Direito administrativo - resumo

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O DIREITO ADMINISTRATIVO

Conceito de Direito Administrativo
É um ramo do Direito Público que consiste num conjunto articulado e harmônico de normas jurídicas que atual na disciplina da Administração Pública, regulando uma das funções desenvolvida pelo Estado. Tem por objeto a busca pelo bem da coletividade e pelo interesse público.
Segundo Hely Lopes: é o conjunto harmônico de princípiosjurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
O conjunto harmônico de princípios jurídicos sintetiza de forma indispensável à definição de uma disciplina autônoma, já que esta não poderia existir, enquanto ciências, sem princípios teóricos próprios ordenados e verificados na prática.
O DireitoAdministrativo não define os fins do Estado. Ele somente os realiza. Quanto ao seu exercício direto, isto é a atuação independente de provocação fica atestada a sua função jurisdicional, uma vez que a jurisdição é inerte.

RELAÇÕES COM OUTROS RAMOS DO DIREITO

Direito Administrativo x Direito Constitucional
Está intimamente ligado por conta de uma afinidade, pois cuidam da mesma entidade(Estado). O Direito Constitucional cuida do Estado na sua parte estrutural, já o Direito Administrativo cuida do Estado em seu papel dinâmico, funcional, visando satisfazer as finalidades que lhes são atribuídas.

Direito Administrativo x Direito Tributário e Financeiro
O ponto de congruência entre essas disciplinas é a receita pública. Enquanto o Direito Tributário estudam as atividades vinculadasà imposição e arrecadação de tributos, a efetivação das despesas e a realização da receita são atividades eminentes do Direito Administrativo.

Direito Administrativo x Direito Penal
É possível verificar a ligação por meio dos ilícitos penais praticados por agentes públicos o Código Penal se subordina a alguns conceitos do Direito Administrativo no capitulo dos crimes contra a administraçãopública. (arts. 312 a 327 do Código Penal).

Direito Administrativo x Direito Processual
O processo administrativo segue princípios comuns do processo civil e processual penal e essas disciplinas se utilizam de normas administrativas para a pratica de seus atos e movimentação de sés processos.

Direito Administrativo x Direito do Trabalho
O empregado público é um dos elos de ligação entre essasdisciplinas. Ademais, as instituições de previdência e assistência são constituídas no regime de autarquias, assunto pertinente ao Direito Administrativo.

Direito Administrativo x Direito Eleitoral
Essa relação decorre do fato do Direito Administrativo ser responsável pela regência dos atos eleitorais, estando sempre presente na organização das votações e apurações dos pleitos, no funcionamentodos partidos políticos e no ordenamento e fiscalização do programa partidário.

Direito Administrativo x Ciências Sociais
O Direito Administrativo desenvolve relação com a sociologia, economia política, ciências das finanças e estatística, afinal todas atuam no mesmo campo da sociedade, diferindo apenas nos seus rumos propostos.

Direito Administrativo x Direito Civil / Comercial
Estasdisciplinas misturam-se ao Direito Administrativo, quando o tema se refere aos contratos e obrigações, haja vista obedecerem à mesma teoria geral e, excepcionalmente em alguns contratos ficar parcialmente afastado do regime público.

Fontes do Direito Administrativo
Quando se fala em fonte referem-se aquelas regras que levam ao surgimento de normas de Direito Administrativo assim, são fontes doDireito Administrativo: a Lei (compreendida em sentido amplo, qualquer espécie normativa), Doutrina e Jurisprudência, princípios gerais do direito e os costumes. Costume, aqui é importante ressalvar que o Direito Civil declarou revogados os usos e costumes concernentes à sua disciplina (art. 2045 CC). Entretanto para o Direito Administrativo o costume ainda representa papel importante em razão...
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