Atributos Estruturais Da Norma E Do Ordenamento Jurídico

Cartilha Cidadã Lei de Introdução do Código Civil Cartilha Cidadã Lei de Introdução do Código Civil Este trabalho tem por finalidade informar aos leitores informações básicas das Normas do Código Civil Brasileiro, solicitado pelo professor Munyr Sayegh aos acadêmicos do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Anhanguera Uniderp Educacional S.A., como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. CAMPO…

questão já superada no mundo moderno e globalizado, no qual as fronteiras e a capacidade de ação autônoma do Estado estariam sendo contínua e cotidianamente suplantadas pela dinâmica das relações internacionais no plano econômico tecnológico e mesmo jurídico, a soberania – como conceito e ação prática do Estado-nação – parece, no entanto, resistir bravamente à sua morte prematuramente anunciada, apesar da necessidade de adaptações teórico-práticas em relação aos fenômenos por …

corrente neoconstuticionalista, apesar de não romper totalmente com o positivismo jurídico, traz novos elementos à forma de se pensar o direito, sendo o principal deles o reconhecimento da força normativa da Constituição. Essa modificação de paradigma trouxe consequências no exercício da atividade jurisdicional, de modo que se mostra de fundamental importância refletir sobre as consequências deste modelo de interpretação da normas jurídicas dentro de uma sociedade democrática. Para…

Batista de Maulaz Mestre em Direito Constitucional Professor de Direito Constitucional no Centro de Atualização em Direito (CAD) Professor de Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado da Universidade de Itaúna 1. PARADIGMAS E PARADIGMAS JURÍDICOS NA PÓS-MODERNIDADE Para compreender o real sentido de um paradigma e a forma pela qual ele foi introduzido na discussão epistemológica contemporânea, mister se faz uma análise, mesmo que breve, da concepção de paradigma construída…

a soma das características gerais e distintivas das normas éticas. Analisando-se os termos utilizados pelo autor na definição, verificamos, primeiro, que o direito é uma ordenação. A palavra ordenação pode ser entendida como o conjunto de normas que organizam alguma coisa. Por ser uma ordenação ética, essas normas organizam a esfera ética da cultura humana. O direito, assim, é um conjunto de normas éticas (uma “ordenação ética”). Todas as normas éticas compartilham de determinadas…

empregadores. Num primeiro momento, a resposta pode parecer simples, mas não pode ser abordada de forma tão superficial, tendo em vista que se faz imprescindível a análise dos fundamentos jurídicos que se devem utilizar para eventual adoção deste procedimento, especialmente diante das características das normas vigentes no Direito do Trabalho. Essa é a finalidade do presente estudo. E, com o objetivo de verificar a forma pela qual poderá ocorrer a incidência dos direitos fundamentais…

Geral do Estado de São Paulo. Documento: 6666109 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 2 de 17 Superior Tribunal de Justiça Juízo Prévio de Admissibilidade (fls. 240/241): o TJ/SP admitiu o recurso especial pela alínea “c” da norma autorizadora, determinando a remessa dos autos ao STJ. Parecer da Procuradoria Geral da República: o Parquet apresentou parecer da lavra do i. Subprocurador-Geral da República, João Pedro de Saboia Bandeira de Mello…

PLT - PÁGINAS 39 À 48) Prof.ª Ana Carolina H. de S. Camargo de Oliveira JURISDIÇÃO – PARTE 1 TRILOGIA ESTRUTURAL DO DIREITO DE AÇÃO: Apenas na metade do século XIX é que o direito processual foi considerado como uma ciência autônoma, o que possibilitou identificar os temas que o constituem bem como seus princípios. Surgiu então o que chamamos de trilogia estrutural do direito, formada pela jurisdição, ação e processo. Estes três conceitos mantêm entre si uma estreita…

1 TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS POR ROBERT ALEXY: NORMA JURÍDICA E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO. 1. INTRODUÇÃO 2. O CONCEITO DE NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS 3. A ESTRUTURA DAS NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS 3.1 A TEORIA DOS PRINCÍPIOS E A MÁXIMA DA PROPORCIONALIDADE 4. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 4.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS 4.2 A METÁFORA DO PESO 4.3 A INTIMIDADE DO TRABALHADOR VERSUS A…

Judiciário. É o que dá a última palavra sobre os temas de Direito. Função: Controlar in abstracto a constitucionalidade das leis. É um tribunal eminentemente constitucional. Isso faz do Supremo um super legislador já que tem o poder de invalidar as normas criadas pelo próprio legislador. Composição: 11 juízes que recebem o título de ministros, escolhidos e nomeados pelo Presidente da República Competência: Garantir a primazia da Constituição e julgar acerca da conformidade ou não das…