Atributos Estruturais Da Norma E Do Ordenamento Jurídico

serviço e a taxa cobrada, denominado, no Direito Tributário, de princípio da equivalência. A análise dessas decisões leva-nos a duas prévias conclusões. Em primeiro lugar, demonstra que a exigência de proporcionalidade vem sendo aceita como um dever jurídico-positivo, o que, por si só, revela a importância de sua explicação e descrição. Em segundo lugar, revela que a utilização do princípio da proporcionalidade nem sempre possui o mesmo significado, não apenas porque ele é tratado como…

que pretendeu reduzir o pluralismo político e jurídico que era comum da sociedade de ordens da Idade Média. Esse processo retirou a autoridade de ordens parcelares (organizações profissionais, Igreja, ordens locais, etc.) e as transferiu para uma ordem centralizada e única. Weber estabelece uma identificação entre o Estado Moderno e o Estado racional – isto porque, nas formas primitivas de organização, faltava objetividade nos ordenamentos jurídico e administrativo, o que permitiria…

“repensar radical das concepções dominantes do Direito”.1 Essa nova atitude teórica, prática e epistemológica, que é denominada por Boaventura Sousa Santos de “novo senso comum jurídico”, baseia-se em três premissas: (a) “uma crítica ao monopólio estatal e científico do Direito”, o que demanda alternativas ao dogmatismo jurídico e à teoria positivista do Direito; (b) o “questionamento do caráter despolitizado do Direito e a sua necessária repolitização”; e (c) a ampliação da…

Constitucional ( prof. Canotilho) Conceito de Direito • • • • Direito é um conjunto de normas que regula o comportamento humano numa determinada sociedade e numa determinada época Direito regula alguns comportamentos, não todos Direito está sempre referido a uma dada sociedade não há Direito sem sociedade • • • • há outras normas que regulam o comportamento humano Direito é um conjunto de normas históricamente situadas não há Direito universal para todas as épocas e todas as…

Constitucional ( prof. Canotilho) Conceito de Direito • Direito é um conjunto de normas que regula o comportamento humano numa determinada sociedade e numa determinada época • Direito regula alguns comportamentos, não todos • Direito está sempre referido a uma dada sociedade • não há Direito sem sociedade • há outras normas que regulam o comportamento humano • Direito é um conjunto de normas históricamente situadas • não há Direito universal…

1. INTRODUÇÃO AO DIREITO A palavra direito possui várias acepções. Segundo Radbruch, direito é o "conjunto de normas gerias e positivas, que regulam a vida social" (RADBRUCH, Gustavo - Filosofia do Direito. 3A. ed., Coimbra: Universidade de Coimbra, 1953, p. 99). Direito Objetivo é a norma. É ele que estabelece as normas de conduta social que devem ser observadas pelos indivíduos. Direito Subjetivo é a faculdade. O fato de uma pessoa ter direito a algo refere-se…

a Sociologia Jurídica, que estuda a convivência e a interdependência humanas com base em normas jurídicas ou de Direito. A Sociologia Jurídica surgiu na metade do século XIX, quando do advento da própria Sociologia. No Brasil, passou a ser disciplina obrigatória nos cursos de Direito em 1994, pela Reforma Curricular do Ministério da Educação, com o propósito de discutir a relação entre o universo jurídico e o social (CAVALIERI FILHO, 2010). A autonomia da Sociologia Jurídica ou…

“matar” todas as questões dessa matéria no dia da prova! Vejamos agora como nosso curso está organizado, cobrindo todo o programa do edital (é claro!): Aula 0 (29/3/2012): Conceito e fontes do Direito Administrativo. Aula 1 (9/4/2012): Regime jurídico administrativo. Princípios administrativos. Aula 2 (16/4/2012): A Administração Pública: Conceito. Organização administrativa brasileira: espécies, formas e características. Centralização e Descentralização da atividade…

POSITIVISMO JURÍDICO E SUA CRÍTICA CONTEMPORÂNEA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA PROPOSTA TEÓRICA NEOCONSTITUCIONALISTA FÁBIO FERNANDES DE OLIVEIRA LYRIO Itajaí, outubro de 2006 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA PROPPEC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ O…

extinção e ajustes, de acordo com o ordenamento jurídico vigente. ABSTRACT This paper presents an analysis theme Administrative Act. So we have a picture of doctrinal concept, elements that compose it, the rules for editing, principles governing it, its forms of manifestation and content beyond the possibilities of extinction and adjustments, according to the current legislation. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 1 CONCEITO 10 2 ATRIBUTOS 12 2.1 AUTOEXECUTORIEDADE 12…