Atributos Dos Atos Administrativos

7.3 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.4 Adequação do formato do texto ao gênero. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1…

Municipal; - Direitos e Deveres do Agente Fiscal - Fé Pública e Presunção de Legalidade - A auto-executoriedade; - Elementos do Ato Administrativo - Sujeito; Objeto; Forma; Finalidade; Motivo. Atos Administrativos Nulos e Anuláveis - Convalidação e Saneamento do Ato Administrativo; O Processo Administrativo - Instauração, Instrução e Decisão; O Processo Administrativo Fiscal: O Processo de Consulta; O Processo de Denúncia Espontânea; O Processo de Repetição de Indébito; O…

outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho. Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São classificados em poder vinculado e poder discricionário, segundo a necessidade de prática de atos, poder hierárquico e poder disciplinar, de acordo com a necessidade de se organizar a Administração ou aplicar…

discricionariedade, dentro do Direito Administrativo Brasileiro. Objetiva-se analisar os mais importantes aspectos da discricionariedade administrativa para que, ao final, se possa concluir acerca do tema sugerido. Inicialmente, será analisado desde os princípios constitucionais da administração pública, tanto os princípios explícitos no artigo 37, como os princípios implícitos para proporcionar um melhor entendimento do essencial no assunto ora estudado, ou seja, o ato…

Atos Administrativos Ideia de fato administrativo – doutrina clássica do direito administrativo, do professor Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, dizia esse que fato administrativo corresponde a acontecimentos materiais relacionados ao exercício da atividade administrativa, importante dizer que o ato administrativo diz alguma coisa, ele enuncia, declara alguma coisa, o fato não, o fato simplesmente ocorre, simplesmente acontece. Essa é a primeira distinção fundamental entre fato e ato…

difuso de constitucionalidade. II- Direito Administrativo: Atos Administrativos. Poderes Administrativos. Contratos Administrativos. Princípios Básicos da Administração Pública. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei nº8.112/90). Desapropriação (a intervenção do Estado na propriedade). Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº8.429/92). Processo Administrativo Federal (Lei nº9.784/99). NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO- JF Lei nº 8.112/90: Do…

ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS AULA 22: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA OBJETIVO A finalidade desta aula é discutir o instituto da servidão administrativa, cuja importância se apresenta inegável no contexto maior das formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada. Cumpre mencionar que, com o processo de desestatização experimentado ao longo da década de 90, o instituto da servidão administrativa foi revigorado, discutindo-se, na atualidade, por exemplo, a oportunidade…

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A classificação dos atos administrativos sofre variação em virtude da diversidade dos critérios adotados. Serão apresentados abaixo os critérios mais adotados pelos concursos. Critério nº 1 – classificação quanto a liberdade de ação : ATOS VINCULADOS - são aqueles nos quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. As imposições legais absorvem quase por completo a liberdade do administrador, pois a ação, para ser…

Cabe destacar, também, que os Poderes Legislativos e Judiciário também exercem função administrativa, mas em sentido muito mais restrito, em suas funções atípicas autorizadas pela Constituição Federal. 2- Como se caracteriza o regime jurídico administrativo? Explique. Poderia se resumir em apenas duas palavras: prerrogativa x restrições. O que ocorre é que o regime jurídico, enquanto que por um lado garante uma série de prerrogativas à administração pública, privilégios que não são…

CESAMA Iª AVALIAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PROVA A – 6 PÉRIODO DATA: _____/______/_________ ALUNO:_______________________________________________________ PROF : _____________________________________ 1. Princípios do Direito Administrativo. a) o principio da moralidade só pode ser aferido pelos critérios pessoais do administrador. b) são princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. c)