Atributos Dos Atos Administrativos

Direito Administrativo O que é Direito Administrativo? Direito Administrativo é o ramo do direito público interno que regula a função administrativa exercida direta ou indiretamente pelo Estado. O Ramo do Direito Público Interno possui duas divisões didáticas: O Direito Privado e o Direito Público. Sendo que o Direito Privado é caracterizado pelas relações jurídicas em que atuam pessoas particulares que buscam seus próprios interesses sem legitimidade para representar o…

brasileira, um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Em geral, os autores adotam o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos individuais e concretos que realizam a função administrativa do Estado. O ato administrativo é a forma jurídica básica estudada pelo direito administrativo. Artigo…

DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO Segundo Hely Lopes Meirelles “Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado”. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello “Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa”. Maria Sylvia Di Pietro “ Direito Administrativo é o ramo do direito

Prof. Cláudio José QUESTÕES DISCURSIVAS COMENTADAS VISANDO À PROVA DA RECEITA FEDERAL 2009 Obs.: Todas as questões foram retiradas de outros concursos que cobram questões discursivas de direito administrativo. QUESTÃO 01 - João da Silva e José dos Santos, servidores públicos federais propõem, em face da União, ação ordinária, alegando, em resumo, terem sido beneficiados pela Lei X, com o reenquadramento no cargo que ocupam que lhes conferia direito ao pagamento de gratificação…

Geral da União e Defensoria Pública. 2. Direito Administrativo: 2.1. Conceito, fontes e princípios do direito administrativo. 2.2. Administração Pública: princípios da administração pública; descentralização política e descentralização administrativa; descentralização e desconcentração administrativa. Órgãos públicos. organização administrativa, administração direta, indireta e entes do terceiro setor. Consórcios públicos. 2.3. Atos administrativos. Conceito, requisitos e…

PRINCÍPIOS QUE REGEM A ATIVIDADE DO AGENTE PÚBLICO: O Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Por isso, as funções sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas, por códigos, no Direito Administrativo cabem aos princípios. Princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. Os princípios, em Direito, são de fundamental importância porque se constituem de pilares, sobre os quais ficam assentadas

Ato Administrativo De acordo com Maria Sylvia Zanella de Pietro, o Direito Civil faz distinção entre ato e fato. O primeiro é imputável ao homem. O segundo decorre de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem indiretamente. Quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal, ele é chamado de fato jurídico e produz efeitos no mundo do direito. Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do Direito Administrativo, ele é um fato…

EDITAL Brasília, 30 de Junho de 2014 ANATEL (Médio) BÁSICAS Português Direito Administrativo Direito Constitucional Português 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Gêneros textuais. 3. Ortografia oficial. 4. Coesão textual. 4.1 Referenciacão, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5. Domínio da estrutura morfossintática do

PREPARATÓRIO PARA A ANATEL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF. FABIANO PEREIRA ------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá! Seja bem-vindo ao nosso curso de Direito Administrativo (teoria e exercícios), que integra o pacote do curso preparatório para o concurso da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e que tem como objetivo prepará-lo para o cargo de Técnico Administrativo. Como o CESPE é a banca…

Ordem Social. Seguridade Social: • Conceito, Objetivos e Financiamento. • Saúde, Previdência Social e Assistência Social. 9. Administração Púbica: Princípios Constitucionais DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Conceito e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime jurídico administrativo. 3. A Administração Pública: • Conceito. • Poderes e deveres do administrador público. • Uso e abuso do poder. • Organização administrativa brasileira:…