Atributos Dos Atos Administrativos

Privado (regime) Bens Dominicais, disponveis e desafetados. Critrio patrimonial e financeiro podem ser acrescidos ao patrimnio do ente poltico, como tambm angariar receitas para o mesmo. Atributos dos Bens Pblicos Inalienabilidade enquanto pertencerem ao patrimnio indisponvel, no podem ser alienados. um atributo relativo, pois os bens podem se tornar disponveis e consequentemente podero ser alienados. Imprescritibilidade independente de sua classificao, no podero ser objeto de usucapio.…

Fichamento de direito administrativo - pg 29 a 93 O direito Administrativo e o Regime Jurídico- Administrativo. I – As funções do Estado O Estado Democrático de Direito vem objetivando alcançar o interesse público por meio dos instrumentos disponibilizados pela ordem pública. Para Barão de Montesquieu, a tripartição dos poderes, impede a concentração de poderes e previne a liberdade os homens contra abusos e tiranias governamentais. Os critérios estabelecidos para a distinção das…

IMP - Direito Administrativo – aula de 31/01/2015, domingo. NULIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: O ordenamento brasileiro e a jurisprudência adotam a Teoria Dualista das Nulidades no âmbito do Direito Administrativo, admitindo assim a existência tanto de nulidades absolutas, como de nulidades relativas. As absolutas não são passíveis de convalidação, ao passo que as relativas são passíveis de serem convalidadas, SUJEITOS DA IVALIDAÇÃO: a) A própria administração (Súmula 473 e 346 STF);…

LANÇAMENTO QUESTÕES 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: Ato – Um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Em geral, os autores adotam o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos…

(responsável com relação aos atos praticados; pressupõe aplicação de pena; civil, relação entre os cidadãos relativa aos bens e suas relações; criminal, formação de culpa e aplicação da pena). Ao Administrador Público não é lícito a liberdade para agir com vontade pessoal. Deve executar suas ações, desempenhar sua função, conforme determina a lei. Ao agente não é permitido deixar de fazer o que a Lei determina, o que implica em omissão. Em Síntese, se o resultado do ato violou a…

dos poderes atribuídos ao Estado, afim de que possa estabelecer, em benefício da própria ordem social e jurídica, as medidas necessárias à manutenção da ordem, da moralidade, da saúde pública além da garantir a liberdade individual em todos seus atributos para preservar o bem-estar social, por essa razão o Poder de Polícia se faz imprescindível nos eventos esportivos e sócias. ¹ Docente do Instituto Piaget (complexo de Viseu) e assistente de investigação no Centro de Estudos Sociais. …

Ato viciado e a súmula 473 arthur ozório da silva costa hitalo vinicios silva aguiar cleber augusto fagundes richard bertin ferreira harryson cleyderman cunha de siqueira gregory de brum bandeira A súmula 437 do Supremo Tribunal Federal reza que "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos

poderes administrativos nascem com a Administração e se mostram diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem; os poderes são inerentes à Administração de todas as entidades estatais na proporção e limites de suas competências institucionais, e podem ser usados isolada ou cumulativamente para a consecução do mesmo ato. O Poder Vinculado se dá quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de…

DIREITO ADMINISTRATIVO 100 QUESTÕES (Especial p/ Tribunais) Prof.: Leonardo Braga Flores PRINCÍPIOS 1. (Téc Judic TRE AL 2010 – FCC) Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da (A) legalidade. (B) obrigatoriedade. (C) moralidade. (D) proporcionalidade. (E) contradição. 2. (Téc Judic TJ RJ 2008 – CESPE/UnB) Assinale a opção correspondente…

Introdução Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública para que esta possa proteger o interesse público. Encerram prerrogativas de autoridade, as quais, por isso mesmo, só podem ser exercidas nos limites da lei. São os poderes normativo, disciplinar, hierárquico e poder de polícia. Poderes discricionário e vinculado não existem como poderes autônomos. Discricionariedade e vinculação são, no máximo, atributos de outros poderes ou competências da Administração.…