prova

CESAMA
Iª AVALIAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
PROVA A – 6 PÉRIODO

DATA: _____/______/_________
ALUNO:_______________________________________________________
PROF : _____________________________________

1. Princípios do Direito Administrativo.
a) o principio da moralidade só pode ser aferido pelos critérios pessoais do administrador.
b) são princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
c) o principio da razoabilidade ou proporcionalidade não é princípio consagrado sequer implicitamente.
d) o principio da publicidade obriga a presença do nome do administrador nos atos, obras, serviços e campanhas do Poder Público.
e) o principio da motivação não exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa.

2. Atos administrativos vinculados e discricionários.
a) a discricionariedade é a liberdade de agir da Administração, podendo ingressar na esfera de arbitrariedade, havendo interesse público.
b) no exercício do poder disciplinar, a Administração pode agir discricionariamente, quer para apurar a infração, quer para aplicar as penalidades.
c)ocorrerá vício em relação ao objeto quando for inocorrente o motivo em que se apoiou o ato administrativo.
d)atendidos os pressupostos próprios para a prática do ato vinculado, a Administração não dispõe de liberdade de não praticá-lo , salvo no que se refere ao critério de conveniência.
e) no exercício do poder disciplinar, a Administração não tem liberdade escolha, de modo que, tendo conhecimento da falta, deve instaurar o procedimento adequado.

3. Analisando as alternativas:
I – poder vinculado é aquele derivado de delegação de autoridade administrativa e hierarquicamente superior, e se vincula as ordens desta autoridade.
II – poder regulamentar é aquele atribuído aos chefes de poder para a interpretação de lei ou no âmbito de suas competências e pode ser delegado