Atividades Simples Nacional

PRÁTICA CONTÁBIL I SIMPLES NACIONAL OUTUBRO – 2014 Introdução O Simples Nacional ou Super Simples é um regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$3,6 milhões. Ele foi lançado no dia 30 de junho de 2007 para descomplicar a vida das micro e pequenas empresas que, anteriormente à esta data, deviam pagar seus impostos federais, estaduais e municipais por meio de guias e datas separadas. Com a inclusão do Simples Nacional…

ASSUNÇÃO PAULO MARCOS ALVES DE SOUZA TATHIANA OLIVEIRA FARIAS SIMPLES NACIONAL: Regime Especial Unificado de Arrecadação e Contribuição devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Belém – PA 2011 ANTONIA SUZELLE ANTÕNIO SÉRGIO DA SILVA FERREIRA DILVANI DA SILVA POMPEU JAQUELINE ALVES DE SOUSA MARIA MERCÊS COSTA DE ASSUNÇÃO PAULO MARCOS ALVES DE SOUZA TATHIANA OLIVEIRA FARIAS SIMPLES NACIONAL: Regime Especial Unificado de Arrecadação e Contribuição…

subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo”. Que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. A criação da figura do Microempreendedor…

SIMPLES NACIONAL Implementação José Luiz Patta Auditor-Fiscal Tributário da PMSP Membro da Secretaria-Executiva do CGSN SIMPLES NACIONAL  ESTATUTO NACIONAL DAS ME E DAS EPP  CF, art. 146, III, “d” e § único (EC nº 42/2003) e art. 179  LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.2006  O Simples Nacional trata apenas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas ME e EPP.  A Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como Estatuto Nacional da ME e…

consórcios para fomento de negócios; FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO LEI GERAL - OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL As vedações ao ingresso no simples nacional, estão estabelecidas no art. 17, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO LEI GERAL - OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL COMO REGRA GERAL: Atividades comerciais e industriais, normalmente podem optar pelo sistema. Atividades de serviços, muitas estão excluídas do sistema. FORMALIZAÇÃO DO…

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.................................. XX 10 IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ALCANÇADOS E NÃO ALCANÇADOS PELO SIMPLES NACIONAL.............................................................................. XX 11 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL .......................................................... XX 12 ATIVIDADES IMPEDIDAS DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL.......... XX 4.2 Subseção do desenvolvimento ................................................................ XX …

1. INTRODUÇÃO O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal

levá-lo adiante. Ao formalizar a sua atividade através de uma empresa, o empreendedor tem a possibilidade de aceder ao crédito, fazer descontos para a segurança social para depois ter direito a uma pensão quando se aposentar (durante a sua reforma), por exemplo. A microempresa pode enquadrar-se dentro das Pequenas e Médias Empresas (PME’s). Trata-se de firmas que não tenham uma incidência significativa no mercado (não vende em grandes volumes) e cujas atividades não requeiram grandes…

O que é Simples Nacional? Se consiste em um sistema de regime para de tributação, para as empresas ME (Microempresas) e EPP (Empresa de Pequeno Porte), descrito na Lei Complementar nº 123, de 2006. Com envolvimento das seguintes entidades Federais como a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. São diversos tributos Federais recolhidos como (IRPJ, CSL, PIS, COFINS, IPI e contribuição previdenciária patronal), tributos Estadual (ICMS) e tributos Municipais (ISS). Quem está…

governo por sua vez vem divulgando na mídia informações a respeito do Simples Nacional no sentido de mostrar que a unificação ou simplificação dos tributos é o melhor regime o que grosso modo induz os empresários a optarem por um regime de tributação que nem sempre é o mais vantajoso. O presente trabalho tem como objetivo esclarecer e demonstrar quais as vantagens e desvantagens que os optantes pelo Regime do Simples Nacional para 2015 terão, e que essa decisão vai depender de uma…