Simples nacional

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SUMÁRIO


1 INTRODUÇÃO ................................................................................................ XX
2 LEGALIDADE E OBJETIVO............................................................................ XX
3 SIMPLIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA............................................ XX
4 DISPENSA DO VISTO DOADVOGADO.........................................................
5 NOME EMPRESARIAL.................................................................................... xx
XX
6 DELIBERAÇÕE SOCIAIS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL............. XX
7 DEFIIÇÃO DE MICROPROCESSAMENTOS E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE............................................................................................. XX

8 INAPLICABILIDADE DE DOSUPERSIMPLES.............................................. XX
9 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.................................. XX
10 IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ALCANÇADOS E NÃO ALCANÇADOS PELO SIMPLES NACIONAL.............................................................................. XX
11 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL .......................................................... XX
12 ATIVIDADES IMPEDIDASDE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL.......... XX
4.2 Subseção do desenvolvimento ................................................................ XX
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................ XX
REFERÊNCIAS .................................................................................................. XX
XX






1 INTRODUÇÃOAs Contribuições arrecadadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos, denominado Simples Nacional, é o principal instituto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, lei que alterou regras do Código Civil, do Código Tributário Nacional, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, da Lei das Licitações e de diversos outros diplomas legais, materiais e processuais que interferem decisivamente no cotidiano dos empresários.

Também conhecido como Super Simples, este regime fiscal especial representa, , "a mais importante iniciativa de "reforma tributária" ocorrida no Brasil desde a promulgação da Constituição de 1988. Em razão de sua influência diretasobre todas as esferas federativas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), acredita-se que o exame do Simples Nacional e a experiência decorrente de sua aplicação prática podem significar novas balizas conceituais e técnicas para o Sistema Tributário Nacional, inclusive do ponto de vista constitucional.

O Simples Nacional tem natureza jurídica complexa e configura-se como subsitematributário especial e opcional, parcialmente substitutivo do sistema tributário geral e obrigatório, sendo orientado por princípios específicos que conferem adequação valorativa e unidade às regras que os instituem.

Neste momento em que o Simples Nacional começa a ser praticamente aplicado à vida de milhares de microempresas e empresas de pequeno porte em todo o país, há alguma insatisfação com onovo regime.

O Simples Nacional é muito recente para que haja a construção de entendimentos definitivos.
A Grosso modo, o Super Simples unifica tributações federais, estaduais e municipais e prevê isenções e reescalonamento de impostos, o que quer dizer diminuição de valores para alguns e aumento para outros. O governo já vem tentando unificar a administração tributária com a Super Receita, queune Receita Federal e Previdência Social, o que facilita a implantação do Super Simples.


2 LEGALIDADE E OBJETIVO


O Simples Nacional, instituído pela Lei complementar nº 123/2006 e alterado pela Lei complementar nº 128/2006 e resoluções expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, trouxe para os pequenos e médios empresários uma série de estímulos e vantagens com o objetivo de...
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