Inclusão de novas atividades no simples nacional

INCLUSÃO DE NOVAS ATIVIDADES NO SIMPLES NACIONAL ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR 147/2014 As Principais Modificações Apontadas pela Secretaria-executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional Novas Atividades A LC 147/2014 prevê que a ME ou EPP que exerça as seguintes atividades poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015. 1) Tributadas com base nos Anexos I ou II da LC 123/2006: (O anexo I define as alíquotas e a partilha para as atividades de Comércio e o anexo II define as alíquotas e a partilha para as atividades de Indústria): 1.1 Produção e comércio atacadista de refrigerantes. 2) Tributadas com base no Anexo III da LC 123/2006 (O anexo III define as alíquotas e a partilha para as atividades de Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços): 2.1 Fisioterapia 2.2 Corretagem de seguros 2.3 Corretagem de imóveis de terceiros, assim entendida a receita relativa à intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis. 2.4 Serviços prestados mediante locação de bens móveis próprios com a finalidade de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casa de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3) Tributada com base no Anexo IV da LC 123/2006 ( O anexo IV define as alíquotas e a partilha para as atividades de construção de imóveis e obras de…

Renata Kelly da Silveira Costa Da Vedação das Atividades Intelectuais, Técnicas, de Consultoria, Artísticas, Desportivas e de Instrução e Treinamento ao Ingresso no Simples Nacional. Contagem 2013 Renata Kelly da Silveira Costa Da Vedação das Atividades Intelectuais, Técnicas, de Consultoria, Artísticas, Desportivas e de Instrução e Treinamento ao Ingresso no Simples Nacional. Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia…

| LEANDRO AVELAR MODALIDADE DE TRIBUTAÇÃO Simples Nacional TRABALHO REALIZADO À DISCIPLINA DE PLANEJAMENTO TRIBUTARIO, MINISTRADO PELO DOCENTE CLEYTON WILSON. Belém 2012 1. Introdução O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas…

Simples Nacional Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A competência de regulamentar o Simples Nacional fica a…

INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA ANTHONY EDEN DE MELLO CPD: 153904 CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA PROFESSOR: ADEMAR A. SILVA SIMPLES NACIONAL BRASÍLIA - DF 2009 PDF Creator - PDF4Free v2.0 http://www.pdf4free.com 1 SUMÁRIO INTRODUÇÃO SIMPLES NACIONAL DEFINIÇÃO DE ME E DE EPP VEDAÇÕES RECOLHIMENTO ÚNICO INSCRIÇÃO PARCELAMENTO DE DÉBITOS SIMPLES NACIONAL - ATIVIDADES IMPEDITIVAS SIMPLES NACIONAL - OPÇÃO PELO REGIME PRAZO DE OPÇÃO EM…

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O SIMPLES NACIONAL (da Receita Federal do Brasil) Transcrevemos abaixo as questões elaboradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/06 (Mensário Fiscal nº 554, páginas 8 a 28). 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.1. O QUE É O SIMPLES NACIONAL? O Simples Nacional é…

O que é o Simples Nacional  O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007.  O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O que se considera ME ou EPP …

Simples Federal e dos entes Federados: os antigos "Simples" Até 30 de junho de 2007 o nome "simples" era usado como sinônimo de regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas. A União e cada ente federativo tinham o seu simples. Assim, havia o Simples Federal, Simples Paulista, Simples Goiano, etc. O Simples Federal previa recolher tributos para outros entes federados e repassar o valor arrecadado. Desde a vigência da Lei De Responsabilidade Fiscal, porém, os repasses…

000,00; * Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00; * Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; * Que participe do capital de outra pessoa jurídica; * Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de…

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.1. O QUE É O SIMPLES NACIONAL? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. 1.2. QUAL A ABRANGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006? A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da…