Simples nacional

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INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

ANTHONY EDEN DE MELLO

CPD: 153904

CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA PROFESSOR: ADEMAR A. SILVA

SIMPLES NACIONAL

BRASÍLIA - DF 2009

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SUMÁRIO INTRODUÇÃO SIMPLES NACIONAL DEFINIÇÃO DE ME E DE EPP VEDAÇÕES RECOLHIMENTO ÚNICO INSCRIÇÃO PARCELAMENTO DE DÉBITOSSIMPLES NACIONAL - ATIVIDADES IMPEDITIVAS SIMPLES NACIONAL - OPÇÃO PELO REGIME PRAZO DE OPÇÃO EM 2009 REGRA TRANSITÓRIA PARA 2007 INÍCIO DE ATIVIDADES INDEFERIMENTO CNAE – CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA RECEITA PARA ENQUADRAMENTO 03 04 04 04 05 05 05 06 06 06 06 07 08 09 10

OPTANTES PELO REGIME ANTERIOR (SIMPLES) – OPÇÃO TÁCITA 10 TRIBUTOS DIFERIDOS VEDAÇÕES À OPÇÃO – A PARTIR DE 01.01.2009VEDAÇÕES À OPÇÃO – ATÉ 31.12.2008 SERVIÇOS CUJA OPÇÃO É ADMISSÍVEL 11 11 12 14

SIMPLES NACIONAL – CNAE – CÓD. SIMULT. IMPEDITIVOS E PERMITIDOS 16 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 18

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INTRODÇÃO O Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) eEmpresas de Pequeno Porte (EPP), criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LC 123/2006), e vigente a partir de 1º de julho de 2007. Esse regime unifica a legislação tributária aplicável às ME e às EPP nos diversos âmbitos de governo, de modo que os regimes especiais de tributação próprios de cada ente federativo cessaram a partir da entrada em vigor da LC 123/2006. A seguirveremos informações mais complexas e definidas, visando esclarecer o funcionamento do Simples Nacional, trazendo complementações sobre como fazer a opção, como cumprir as obrigações tributárias, a forma de recolhimento e proporcionando um maior entendimento sobre o assunto.

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SIMPLES NACIONAL A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu, apartir de 01.07.2007, novo tratamento tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples. O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação,inclusive obrigações acessórias. Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data.

DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados noRegistro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário,receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

VEDAÇÕES Determinadas atividades ou formas societárias estão vedadas de adotar o Super Simples - dentre essas vedações, destacam-se: 1) pessoas jurídicas constituídas como cooperativas (exceto as de consumo); 2) empresas cujo capital participe outra pessoa jurídica;

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3) pessoas jurídicas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite R$ 2.400.000,00. Ficaram fora da vedação ao regime, as empresas de serviços contábeis, que poderão ser optantes pelo Simples Nacional.

RECOLHIMENTO ÚNICO O Simples Nacional implica o recolhimento mensal,...
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