Planejamento tributario

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|INSTITUTO PARAENSE DE ENSINO E CULTURA |
|Credenciada pela Portaria Ministerial n.o 999 de 22 de Outubro de 2007. |LEANDRO AVELAR









MODALIDADE DE TRIBUTAÇÃO

Simples Nacional









TRABALHO REALIZADO À DISCIPLINA DE PLANEJAMENTO TRIBUTARIO, MINISTRADO PELO DOCENTE CLEYTON WILSON.




















Belém
2012

1. Introdução



ORegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, é o principal instituto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, lei que alterou regras do Código Civil, do Código Tributário Nacional, da Consolidação das Leis do Trabalho,da Lei das Licitações e de diversos outros diplomas legais, materiais e processuais que interferem decisivamente no cotidiano dos empresários. E o nosso intuito é analisar através de perguntas e respostas essa modalidade que vem sendo utilizada com maior freqüência devido ao grande percentual dessas empresas no mercado.
















2. PERGUNTAS E RESPOSTA SOBRE O SIMPLESNACIONAL




1. O QUE É O SIMPLES NACIONAL?

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administradopor um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.




2. QUAL A ABRANGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 2006?

A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Porte no âmbito dos Poderesda União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, não só o regime tributário diferenciado (Simples Nacional), como também aspectos relativos às licitações públicas, às relações de trabalho, ao estímulo ao crédito, à capitalização e à inovação, ao acesso à justiça, dentre outros.




3. A QUEM COMPETE REGULAMENTAR O SIMPLES NACIONAL?

AoComitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), instituído pelo decreto nº6. 038,de 07.02.2007.O CGSN, vinculado ao Ministério da Fazenda, trata dos aspectos tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ( Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006) e é composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios.



4. O QUE SE CONSIDERA COMO MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA EFEITO DO SIMPLES NACIONAL?

Consideram-se ME, para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. Considera-se EPP, para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou aela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.
5. O SIMPLES NACIONAL ABRANGE O RECOLHIMENTO UNIFICADO DE QUAIS TRIBUTOS?

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto...
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