Atividades Simples Nacional

Simples Nacional 1. Introdução É denominado “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional”. O Simples Nacional é um regime jurídico-tributário unificado destinados às Microempresas – bem como os Empreendedores Individuais – e às empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito

ISADORA BORTOLOTTO DA LUZ SIMPLES NACIONAL: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014 Santa Maria 2014 ISADORA BORTOLOTTO DA LUZ SIMPLES NACIONAL: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014 Projeto de Trabalho Final de Graduação Apresentado à disciplina de TFG I Área de Ciências Sociais - Curso de Direito Orientador: MS. Michele Oliveira Teixeira Santa Maria 2014 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO..................................

Simples Nacional e MEI: Alterações para 2012 10/02/2012 O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94, de 29/11/2011, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. A Resolução contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011. A Resolução CGSN nº 94, que entrou em vigor em 01/01/2012, consolida 15 resoluções, as quais ficaram revogadas a partir dessa data (inclusive a…

Conceito de Simples Nacional O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do…

SIMPLES NACIONAL 1. INTRODUÇÃO Abrir um empreendimento no Brasil requer, acima de qualquer criatividade e trabalho duro, muita paciência, já que todos conhecem a burocracia que existe no país na hora de dar entrada em qualquer processo financeiro, comercial ou jurídico. Mas tudo isso só existe para garantir que os direitos sejam garantidos àqueles que irão usá-los da maneira correta. Para os empreendedores de pequeno porte e as pequenas empresas, existe o Simples Nacional, que…

SUMÁRIO Simples Nacional………………………………………………………………...1 Adesão ao Simples Nacional…………………………………………………….2 Quem pode aderir ao Simples Nacional…………………………………………3 Definição de ME e EPP………………………………………………………….3 Impostos abrangidos pelo Simples Nacional…………………………………….7 Alíquota e Base de Cálculo……………………………………………………...8 Tributação por atividade……………………………………………………..…..8 Pagamento do Simples Nacional……………………………………………….10 Exclusão do Simples Nacional…………………………………………………11…

emitidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Essa versão está atualizada até outubro de 2008. O objetivo desse material é esclarecer, em linhas gerais, o funcionamento do Simples Nacional, trazendo informações sobre como fazer a opção, como cumprir as obrigações tributárias, a sistemática de cálculo, a forma de recolhimento, dentre outras, propiciando um primeiro contato do cidadão com o regime. É mais um produto oferecido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, no…

3. Principais características do Simples Nacional: 1. ser facultativo; 2. ser irretratável para todo o ano-calendário; 3. abranger os seguintes tributos: IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), CSLL(Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), Cofins(Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), PIS/Pasep (é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de

INTRODUÇÃO O estudo aqui presente aborda o modelo da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n°94 apresentado com a finalidade de mostra esse tipo de tributação e seu diferencial aplicado as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com a finalidade de garantir maiores perspectivas de consolidação desses negócios no mercado, a partir de um tratamento tributário diferenciado. A mudança se deu a partir das determinações do novo Código Tributário em vigor por meio da Lei…

23/01/2013 SIMPLES NACIONAL “Situações que merecem atenção e alterações para 2013” Orlando Silveira Realização: CRC-CE Janeiro/2013 1 23/01/2013 SIMPLES NACIONAL Integração Federativa União Distrito Federal 26 Estados 5.563 Municípios TOTALIZANDO 5.591 LEGISLAÇÃO Lei Complementar nº 123/2006 Lei Complementar nº 127/2007 Lei Complementar nº 128/2008 A LC 123/06 foi republicada no DOU: 31/01/09, consolidando todas as alterações das LCs 127/2007 e 128/2008. Lei