Atividades Simples Nacional

SIMPLES NACIONAL – TABELAS E ANEXOS 1 Características e abrangência O Simples Nacional é um regime tributário que foi instituído pelo Governo Federal, em substituição ao Simples Federal, que havia sido implantado através da Lei 9.317/1996 de 05 de dezembro de 1996. As empresas que estavam incluídas no antigo sistema “Simples Nacional” migraram automaticamente para o novo regime, salvo as que foram impedidas de optar devido alguma restrição da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006

CONTÁBEIS André Barbosa Douglas Baker Fernando júnior Nayara Pires Trabalho de Legislação Tributaria: Simples Naciomal Belém – Pará 2012 André Barbosa Douglas Baker Fernando júnior Nayara Pires Trabalho de Legislação Tributaria: Simples Naciomal Trabalho de Legislação Tributaria com nota parcial da avaliação. Sala: A 208 Belém – Pará 2012 Introdução O Sistema Simples Federal foi criado para favorecer as Microempresas e Pequenas Empresas com uma tributação…

SIMPLES NACIONAL Blumenau 2012 1 INTRODUÇÃO O presente instrumento tem o intuito de relacionar dados, por meio dos conhecimentos adquiridos por bibliografias e aprendizados teóricos o regime especial de arrecadação Simples Nacional. A partir da análise das características básicas, fato gerador, contribuintes, base de cálculo e demais particularidades, pode-se avaliar e relacionar os princípios e as peculiaridades que regem o regime Simples Nacional

I INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar e mostrar as mudanças e conceitos da legislação do Simples Nacional. Tentando apresentar de uma forma clara e concisa a verdadeira situação desse método, já que na maioria das vezes simplifica e ajuda os empresários, mas também pode ser prejudicial a algumas empresas. A opção por esse regime unificado implica, em regra, na vedação à apropriação e a transferência de créditos relativos a impostos e contribuições. O comitê gestor de…

diferenciado, simplificado- o Simples Nacional é aplicável às Microempresas (ME) e às empresas de Pequeno Porte (EPP). O valor devido mensalmente pelas ME e EPP optantes por este regime é determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos à LC 123/2006, sobre a receita bruta mensal auferida. DEFINIÇÃO DE ME E EPP Para enquadramento no Simples Nacional serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a…

1.1. O QUE É O SIMPLES NACIONAL? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. 1.2. QUAL A ABRANGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006? A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do…

VANTAGENS E DESVANTAGENS DO SIMPLES NACIONAL COMO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO Belo Horizonte 2012 1 INTRODUÇÃO As micro empresas e as empresas de pequeno porte representam e contribuem de forma significativa para a economia e o desenvolvimento do país, pois representam um expressivo resultado na geração de emprego e renda, tendo grande participação em ternos de números de estabelecimentos. Para incentiva-las, em 01 de Julho de 2007, entrou em vigor o Simples Nacional, criado pela…

DEFINIÇÃO DE ME E EPP ME – Pessoa jurídica (empresária ou simples) com receita bruta no anocalendário igual ou inferior a R$ 240.000,00; EPP – Pessoa jurídica (empresária ou simples) com receita bruta no anocalendário superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. Início de atividades: No caso de início de atividade no próprio anocalendário, o limite será proporcional ao número de meses de atividade, inclusive as frações de meses. Receita bruta: produto da…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS O SIMPLES NACIONAL Rondonópolis-MT 2011 O SIMPLES NACIONAL Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis para obtenção de nota da disciplina de Direito Tributário, da Universidade de Cuiabá, campus UNIR. Rondonópolis-MT [pic] 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.................................................................................................................................. 04 2 O SIMPLES NACIONAL…

1. INTRODUÇÃO Neste trabalho vamos falar sobre as microempresas e empresas de pequeno porte (EPP’s) que devem usufruir tratamento jurídico diferenciado e favorecido, conforme disposto na constituição federal. A criação do Simples Nacional surgiu como uma das medidas de materialização desse preceito, contemplando a redução e a simplificação das obrigações tributárias dessas empresas. O regime consolida diversas vantagens ao Segmento, facilitando a gestão dos empreendedores e estimulando