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ESTACIO DE SÁ – FAP FACULDADE DO PARÁ BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS
André Barbosa Douglas Baker Fernando júnior

Nayara Pires

Trabalho de Legislação Tributaria:
Simples Naciomal

Belém – Pará 2012

André Barbosa Douglas Baker Fernando júnior

Nayara Pires

Trabalho de Legislação Tributaria:
Simples Naciomal

Trabalho de Legislação Tributaria com nota parcial da avaliação.Sala: A 208

Belém – Pará 2012

Introdução
O Sistema Simples Federal foi criado para favorecer as Microempresas e Pequenas Empresas com uma tributação simplificada, unificada e mais justa, Dando a estas, melhores condições de competitividade frente às demais. empresas. A importância das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte fica evidente quando se apresenta a quantidade de empregos que gerame o quanto exportam e beneficiam o processo de desenvolvimento e crescimento econômico brasileiro. O presente trabalho expõe as condições necessárias para enquadramento das empresas no SIMPLES Nacional, a composição e evolução recente do sistema tributário brasileiro. Faz-se um estudo detalhado do SIMPLES Nacional, mostrando os benefícios oferecidos ao optante, os tributos e contribuiçõesabrangidos pelo sistema, vedações à opção, as desvantagens e outros itens que evidenciam sua grande importância na redução da burocracia e da carga fiscal e para a prosperidade das empresas enquadradas e conseqüentemente do país. O trabalho também apresenta uma análise comparativa entre os tipos de tributação apresentado, evidenciando a significativa vantagem que o SIMPLES apresenta sobre os outrossistemas.

Resumo
Com o surgimento de várias leis concedendo benefícios as microempresas e empresas de pequeno porte, foi instituída em 1996, pela União a Lei 9.317, passando a vigorar um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições Federais e que por meio de convênios abrangeria também os tributos devidos aos Estados e Municípios, esse sistema seria o chamado Simples Federal.Entretanto Poucos Municípios aderiram ao SIMPLES Federal e a maioria não estabeleceu qualquer benefício para as microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em seus territórios. E os Estados preferiram não aderir ao SIMPLES e instituiu regimes próprios de tributação, o que acabou resultando em 28 tratamentos tributários diferentes em todo o País. Em 2004, um projeto apresentado à Câmarados Deputados resultou na criação da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que criou o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com o objetivo de estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, introduzindo oSimples Nacional. Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições: Enquadrar-se na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte; Cumprir os requisitos previstos na legislação e Formalizara opção pelo Simples Nacional.

História
Simples Federal e dos entes Federados: os antigos "Simples" Até 30 de junho de 2007 o nome "simples" era usado comosinônimo de regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas. A União e cada

ente federativo tinha o seu simples. Assim, havia o Simples Federal, Simples Paulista, Simples Goiano, etc. O Simples Federal previa recolher tributos para outros entes federados e repassar o valor arrecadado. Desde a vigência da Lei De Responsabilidade Fiscal, porém, os repasses de arrecadação estavamcondicionados a várias condições, de forma que se algum ente federado aderisse ao Simples Federal ele arriscaria a ter a sua arrecadação retida. De fato, nenhum estado chegou a aderir e não há informação de município que o tenha feito. Mais que isso, considerava-se que o cerceamento do poder tributário de determinado ente federativo era francamente inconstitucional. O Simples Federal unificava o...
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