Simples Nacional

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Simples Nacional
1. Introdução
É denominado “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional”.
O Simples Nacional é um regime jurídico-tributário unificado destinados às Microempresas – bem como os Empreendedores Individuais – e às empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de14 de dezembro de 2006.
Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.
Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintescondições:
enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
cumprir os requisitos previstos na legislação; e
formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o artigo 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), devidamenteregistrados no registro de empresas mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que dentro dos limites de receita bruta previstos na legislação.
A dimensão do alcance do Simples Nacional ainda é estuda, mas sua abrangência tem levado a formalidade a milhões de contribuintes gerando inúmeros reflexos que vão desde o conhecimento de informações necessárias aoplanejamento de políticas públicas.

Valores Vigentes a partir de 01.01.2012

Por meio da Lei Complementar 139/2011, o Governo Federa elevou os limites de receita bruta, para fins de opção pelo Simples Nacional. Os novos limites válidos a partir de 2012 são:

I- no caso da microempresa, aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);II- no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igal ou inferior a R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais)

2. Informações de Cálculo

O cálculo do valor devido é efetuado por meio de aplicativo específico: PGDAS-D
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do SimplesNacional-Declaratório.
Que está disponibilizado no Portal do Simples Nacional na Internet, de acordo com as informações prestadas pelo contribuinte. O próprio aplicativo gerará o respectivo documento único de arrecadação (DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

3. Características principais

Facultativo – ou seja, as empresas não estão obrigadas a optarem por ele. O escolhem aquelas queentendem que seja vantajoso;
Irrevogável – uma vez feita a opção, é irrevogável e irretratável tendo que permanecer dentro desse formato de tributação por todo o ano calendário.
Exemplo: Em janeiro de determinado ano faz-se a escolhe do Simples Nacional como forma de tributação, durante todo o ano deverá assim, ser tributada, mesmo que por alguma razão entenda-se que essa opção não foi boa. Então épreciso bastante estudo e cuidado na hora de fazer a opção;
Imposto único – O Simples engloba, abrange, uma série de tributos que as empresas não optantes do Simples pagam. Quem é optante pelo Simples Nacional paga apenas um recolhimento, ou seja, um único documento (Documento de Arrecadação do Simples – DAS) e dentro deste único pagamento estão embutidos os valores devidos de Imposto de Rendada Pessoa Jurídica(IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto...
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