Assinale A Correta Acerca Do Princípio Da Capacidade Contributiva

excluir, em princípio, nenhuma atividade econômica do seu âmbito de incidência. Ocorre que esse critério material – previsto no art. 966 do Código Civil de 2002 – não se aplica a determinados agentes econômicos específicos, acerca dos quais nos referiremos adiante. Para estes agentes, a lei optou por critérios outros para a determinação de sua submissão ou não ao regime jurídico empresarial. Isso significa dizer que o conceito de empresário previsto no art. 966 do Código Civil, que, em…

fornecer ao público leitor subsídios básicos para um bom aproveitamento nas provas de Direito Previdenciário elaboradas por essa instituição. Por meio da resolução das questões e da leitura dos comentários, os leitores podem estudar conceitos, princípios e classificações de cada um dos temas dessa disciplina jurídica, bem como tomar conhecimento ou memorizar a legislação previdenciária vigente e, ao mesmo tempo, habituar-se ao formato de prova aplicada pela FCC.…

Pedagogia. Juntamente com a titulação, adveio o direito de atuar profissionalmente, bem como se instalou uma série infindável de inquietações e questionamentos em relação ao futuro, evidenciando a necessidade de continuar a busca pelo conhecimento acerca dos saberes docentes. No decorrer desses quatro anos, as vivências e experiências de formação multiplicaram-se, pois diferentes professores, com suas variadas práticas pedagógicas, perpassaram o caminho.…

transparecendo a ideologia do constituinte. Desta forma, o STF adotou, expressamente, a tese da irrelevância jurídica. b) Parte dogmática c) Disposições transitórias Questão discursiva: A Constituição de 1988 caracteriza-se por extensas disposições acerca de questões que vão além da organização dos poderes, da estrutura federal de estado e da proteção a direitos individuais. Com efeito, ela trata de matérias como ordem social, ordem econômica e tributação e orçamento. Diante…

Social no Brasil 2. Conceituação 2.1. Saúde 2.2. Assistência Social 2.3. Previdência Social 2.3.1. Regime Geral de Previdência Social 2.3.2. Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e Militares 2.3.3. Previdência Complementar 3. Princípios constitucionais da Seguridade Social 3.1. Universalidade da cobertura e do atendimento 3.2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais 3.3. Seletividade e distributividade na…

tem maior fundamento, de vez que é a IN mera interpretação da lei, não podendo acrescer-lhe requisitos que a lei não estabelece. O PRINCÍPIO ARM’S LENGTH
O princípio arm’s length tem fundamental importância para a correta implementação das regras de preços de transferência. Seu conceito literal pode ser traduzido como “distância do braço”. O princípio arm’s length se caracteriza como uma margem de distância entre as duas partes. Essa distância deve ser suficiente para…

bibliográfico, processo que permitiu o entendimento das deficiências, dificuldades e necessidades que podem levar as empresas franqueadas a apresentarem desempenhos insatisfatórios ou deficitários. Por outro lado, pequenas correções ou a aplicação correta do quanto estudado têm potencial para dinamizar os pequenos e médios negócios, presentes significativamente no país. Palavras-chave: “Franchising”, Micro Pequenas e Médias Empresas, Suporte Operacional ABSTRACT This work,…

parágrafo 5º que fixa a desinternação será compulsória aos 21 anos de idade. Deve –se considerar a idade do adolescente à data do fato. PRINCÍPIOS É na CF que temos a fonte principal que inspirou o legislador e do interprete na aplicação do ECA PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL Em sede de proteção constitucional, fala-se no princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente. A proteção da criança e do adolescente é dever da família, da…

circundantes do indivíduo e dele em sua família são determinantes para sua proteção e autonomia. Esta visão social em que está implicada a Política de Assistência Social visa não ter somente um olhar sobre as necessidades, mas também possibilidades ou capacidades que devem e podem ser desenvolvidas. A Política de Assistência Social estrutura-se através de um Sistema Único, a exemplo da Política de Saúde, tendo como diretriz a descentralização político- Políticas, programas e…

deverá entregar aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quarenta e sete por cento do total nacional da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza. E) A Constituição, fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a um Estado, que este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia federal. 05- Objetivando garantir o cidadão…