Assinale A Alternativa Em Que O Núcleo Do Sujeito Foi Inc

ainda salientamos que o ITCMD, em regra, é calculado pelo próprio sujeito passivo que fica obrigado a antecipar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeitando-se a extinção do crédito tributário a ulterior homologação pela Fazenda Pública. Ou seja, em regra, o ITCMD é hipótese de lançamento por homologação. 3.1.1 ASPECTO MATERIAL O imposto de transmissão de bens e direitos causa mortis tem como núcleo do fato gerador, em regra, a transmissão de…

Penas Alternativas, Damásio de Jesus (Saraiva) Prescrição Penal, Damásio de Jesus (Saraiva) Temas de Direito Penal e Processo Penal para Concursos, André Estefam (Paloma) Curso de Direito Penal, Fernando Capez (Saraiva) Direito Penal – Parte Especial, Fernando Capez (Paloma) Direito Penal – Parte Geral, Fernando Capez (Paloma) Contravenções Penais, Victor E. Rios Gonçalves (Paloma) Crimes Contra a Administração Pública, Victor E. Rios Gonçalves (Paloma) Penas…

extradição e o banimento a decisão do STF. c) veda a extradição e o banimento de brasileiros natos, mas permite sua expulsão e sua deportação. d) admite a extradição de brasileiros. 2(MP-DF-02-XXIV) - Em relação à teoria dos direitos fundamentais, assinale a opção INCORRETA: A) O princípio da proporcionalidade, como idéia jurídica geral de que as restrições a direitos fundamentais devem ser adequadas e necessárias aos fins a que se destinem, pode constituir parâmetro de controle de…

responsabilidade civil com obrigação. Porém, há uma diferença entre elas, importante de frisar. Carlos Roberto Gonçalves diferencia os dois institutos da seguinte forma: Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação…

prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009. Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta: (Exame OAB/ CespeUnB ? 2009.2.) a) Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime. b) Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o…

TST, publicada no DJ nos dias 19, 20 e 21.11.2003. Assim como a Súmula n. 2, a presente foi cancelada em virtude da Lei n. 9.011/2005, que inseriu expressamente na Lei n. 4.090/62, que trata do instituto da gratificação natalina (13º salário), o inc. II do § 3º do art. 1º , que assim dispõe: “(...) A gratificação será proporcional: II — na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro”. Diante do texto legal,…

militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das…

obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com o mesmo. d) garante prioridade de asilamento ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante. e) dispõe o acolhimento de idoso em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica do mesmo, para os efeitos legais. 3. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Cabe ao SUS fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos,…

sobre o sistema jurídico. São os valores extraídos das normas jurídicas. Na visão de José Afonso da Silva, os princípios são: (...) ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas, são (como observam Gomes Canotilho e Vital Moreira) ‘núcleos de condensações’ nos quais confluem valores e bens constitucionais. Mas, como disseram os mesmos autores, ‘os princípios, que começam por ser a base de normas jurídicas, podem estar positivamente incorporados, transformando-se em…

de mulheres. Tradução de Joana Angélica d’Ávila Melo. Rio de Janeiro: Agir, 2008. p. 9-13. [Adaptado] COPERVE CONCURSO VESTIBULAR-UFSC/2014 PROVA 1: AMARELA 1 Questão 01 Com base na leitura do texto 1 e na norma padrão da língua portuguesa, assinale a(s) proposição(ões) CORRETA(S). 01. Quando os habitantes do mundo ocidental passaram a desdenhar a imutabilidade da ordem natural e começaram a se perguntar massivamente sobre o porquê das coisas, foram os homens que resistiram à ideia…