Aspectos Juridicos Que Incidem

Relações jurídicas obrigacionais no mundo moderno consumerista impõem novas situações, portanto, novos direitos obrigacionais e novas obrigações. - O direito das obrigações tem por objeto direitos de natureza pessoal, que resultam de um vínculo jurídico estabelecido entre o credor, como sujeito ativo, e o devedor, na posição de sujeito passivo, poder que confere o direito do primeiro exigir do último uma prestação. - Também são chamados de direito de crédito ou direitos pessoais. …

das normas. O direito público protege interesses individuais, nem visam apenas a disciplinar apenas interesses privados as que se contêm no Direito Civil ou no Direito Comercial. Não há como distinguir interesse geral e singular quando sobre eles incidem a regulamentação jurídica. (b) imperatividade-disponibilidade Atribui ao Direito Público normas imperativas, cogentes e ao Direito Privado apenas normas dispositivas. Para Morais Filho, as regras de Direito público são inderrogáveis…

a argumentação. Conforme literatura de Silva (201[?]) o exercício do Direito incide essencialmente em argumentar, ou seja, em fundamentar os pareceres. No presente trabalho serão abordadas algumas teorias da argumentação jurídica. Os argumentos jurídicos versam de habilidades comunicativas de persuasão, podendo ser argumentos fortes ou fracos a depender do domínio da técnica do seu locutor. Este artigo tem por objetivo demonstrar a importância da Argumentação Jurídica para o exercer do…

(13/06/11) • Podem ou não estar positivados, e em qualquer caso são aplicáveis, desde que reconhecidos pela comunidade jurídica. (13/06/11) • Os princípios, quando positivados, sempre antecedem as leis. São, portanto, o alicerce do ordenamento jurídico. Vamos falar de 3 princípios: a) Insignificância; b) Alteridade; e c) Ofensividade. Vamos lá? (13/06/11) • Insignificância ou criminalidade de bagatela - Surgiu no Direito Romano, no âmbito do Direito Civil ("de minimus non…

Sistema de Ensino Presencial Conectado ciencias contabeis fabio marcelo deki ASPECTOS INTRODUTORIOS EM CIENCIAS CONTABEIS Rio Negro 2012 FABIO MARCELO DEKI ASPECTOS INTRODUTORIOS EM CIENCIAS CONTABEIS Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Contabilidade Básica, Fundamentos da Administração, Introdução ao Direito Publico e Privado e Matemática. Orientador: Prof. Vânia de Almeida Silva Machado Samara Headley Temis…

públicos (Riocentro, Maracanã, etc...). Exemplos de receitas derivadas são as multas, os tributos e as reparações de guerra. Conceito de tributo Diversos autores pretendem dar sua definição ou seu conceito de o tributo. Mas tributo é instituto jurídico que contém um conceito legal, previsto no artigo 3º do Código Tributário Nacional: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor que nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS LUCIANO PEREIRA DA SILVA ASPECTOS INTRODUTÓRIOS EM CIÊNCIAs CONTABÉIS ARARANGUÁ-SC 2012 LUCIANO PEREIRA DA SILVA ASPECTOS INTRODUTÓRIOS EM CIÊNCIAs CONTABÉIS Trabalho apresentado ao Curso de Bacharel em Ciências Contabéis UNOPAR - Universidade…

O FENÔMENO JURÍDICO Direito – conceito Vocábulo direito no sentido etimológico (origem do vocábulo) : correto (directum) ou justo (jus, juris) Acepções do direito (formas diversas de compreender ou conceber o direito): • Direito como fato social – conjunto de fenômenos que ocorrem na vida social como fato de convivência ordenada • Direito como norma – conjunto de regras jurídicas de uma comunidade • Direito como faculdade – poder ou faculdade de uma pessoa de agir,…

de finalidades e objetivos que só podem ser alcançados mediante comportamentos humanos. O caráter da norma jurídica, que lhe permite atribuir qualidades e efeitos às coisas e comportamentos, que lhe dá a virtude de imputar efeitos próprios seus (jurídicos) às coisas que recaem sob seu poder, dá-se o nome de atributividade. Os políticos, precisando atender às necessidades financeiras do poder público, usam o direito como instrumento do desígnio de abastecer o estado de dinheiro. Está…

CONTABILIDADE Podemos afirmar que o objeto da contabilidade é o estudo do patrimônio defiinido como o conjunto de bens ,direitos e obrigações pertencentes a uma ou mais pessoas,em seus aspectos estáticos (econômicos e financleiros) e dinâmicos (variação sofridas pela riquesa patrimonial)e nos seus aspectos qualitativos e quantitativos visando desnudá-lo como está, no intuito de propriciar condições de intervenção no mesmo. 2- OBJETIVOS DA CONTABILIDADE …