As Reformas Na Prova Pericial

relativos aos efeitos em que a apelação é recebida Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: I - a exposição do fato e do direito; II - as razões do pedido de reforma da decisão; III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da…

relativos aos efeitos em que a apelação é recebida Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: I - a exposição do fato e do direito; II - as razões do pedido de reforma da decisão; III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da…

283/306. Não obstante a integridade e sabedoria do Douto Magistrado a quo, sentenciante deste feito, a sentença merece reforma, consoante as razões que ora passaremos a expor: NO MÉRITO DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANDO A AUTORIA DO DELITO Rejeitando os fundamentos expostos pela defesa, em sede de alegações finais, o Juizo a quo fundamentou existirem provas da autoria e materialidade do delito que justificassem o édito condenatório, assim mencionando (fl. 292): Embora…

das questões referentes ao contrato, e alegando também a necessidades de provas periciais, impossíveis de serem realizadas perante o Juizado. O MM Juíz reconheceu as preliminares arguidas e julga extinto o feito, por entender que o foro competente para o julgamento da ação é o eleito contratualmente, bem como o juizado não é competente para o julgamento da causa, pois o feito necessita de prova pericial. RAZÕES PARA A REFORMA O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 101, I,…

PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO (com fulcro no artigo 522 e ss. Do CPC) em virtude da decisão interlocutória proferida em 04/01/2013, a qual arbitrou o valor de R$ XXXXXXX (XXXXXX Reais) para o pagamento dos honorários periciais, ocasionando a inversão do ônus da prova, inaplicável ao presente caso, não determinando que o Autor arque com as custas em decorrência de não haver declaração de hipossuficiência. Seguindo em anexo as razões deste inconformismo. Em atenção ao art. 524,…

ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS DIANTE DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL Impossibilidade - I - Não deve ser provido o apelo que se insurge contra a condenação do acusado, quando há nos autos prova segura, que indique a participação do mesmo no crime em comento. Embora censurável a conduta dos servidores do cartório de rompimento do lacre do invólucro dos projéteis, tal fato por si só não provoca a nulidade da prova pericial. II - Diante do princípio…

assim, impossibilitada de trabalhar Das provas requeridas pela a autora, foi pedido a realização de perícia médica, para constar o grau de comprometimento de sua perna direita em razão de seu acidente, no entanto, o referido pedido foi negado. Revolta-se, pois, a agravante contra respeitável decisão, proferida no dia ____ que merece ser reformada conforme passará a demostrar. II – RAZÕES DE REFORMA DA R. DECISÃO: DA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. O artigo 420 do Código de…

inverídicas e que Tancredo não possuía provas para embasar seus argumentos. Após o despacho saneador, o Agravante demonstrou expressa e tempestivamente a intenção em produzir prova pericial na mercadoria, que até a presente data encontra-se no freezer de seu estabelecimento. O ilustre magistrado da 3ª Vara Cível da comarca de Lima Duarte/MG, indeferiu a produção de prova pericial, alegando ser imprestável para o objeto da presente demanda e deferiu a produção de prova testemunhal, a…

encerrando-se o prazo em xx de xxxxxxxxx de xxxxx. O agravante vem, com o devido acatamento, perante Vossa Excelência, apresentar as suas razões que embasam a interposição do presente agravo de instrumento que visa a reforma da decisão que JULGOU PROCEDENTE, tendo em vista as provas pericias realizadas por perito incopetente, conforme passa-se a demonstrar. Em determinada ação proposta pelo agravante em relação ao agravado, perante uma das varas cíveis da Comarca de Salvador, o…

preliminar de legitimidade passiva de parte que nada devia, pois não era sua assinatura no documento juntado pelo senhor José Pedro para fundamentar a petição inicial. Em réplica o autor sustentou que a assinatura era sim do apelado e requereu prova pericial. A sentença julgou improcedente a ação para que o senhor João Paulo pagasse ao apelante a quantia por este requerida. E ainda condenando a autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa. II. Das…