As Manifestações De Concordância E De Discordância A Resp

interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo (SE O PROF. NÃO DER, COMPLEMENTAR O TEMA RESP. CIVIL DO ESTADO, QUE É IMPORTANTE, INCLUSIVE COM AS QUESTÕES ABORDADAS NO VOL. 1 DA SINOPSE E DO PROF. VENOSA). Transformações da pessoa jurídica – a pessoa jurídica pode passar por uma série de mutações, sem que seja extinta. A…

clareza, a importância do princípio em tela, a sua influência na elaboração da norma trabalhista. 5.3.4 Princípio da primazia da realidade A lição é de Américo Plá Rodriguez 45 : “O princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”. Em suma, entre o que expressem os documentos e a realidade contrastante,…

clareza, a importância do princípio em tela, a sua influência na elaboração da norma trabalhista. 5.3.4 Princípio da primazia da realidade A lição é de Américo Plá Rodriguez 45 : “O princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”. Em suma, entre o que expressem os documentos e a realidade contrastante,…

soluções pacíficas, não por meio de batalhas judiciais e sanções jurídicas, o que permite concluir pela total inviabilidade de se tentar ver no Direito Criminal a panaceia para todos os males da sociedade complexa. A visão crítica, a concordância ou a discordância em relação às posições consolidadas na doutrina e nos tribunais permeará todo livro. No entanto, o farei de maneira fundamentada, haja vista que não é adequado concordar ou discordar com a afirmação de outrem sem a…

à redução da pena. (21) MIRABETE, Júlio Fabbrini, ob. cit., p. 163. (22) FRANCO, Alberto Silva (et ai.). Código Penal e sua Interpretação Judicial. 5ª ed. SP, RT, 1995, p. 176 e 177. (23) FRANCO, Alberto Silva (et al.), ob. cit., p. 174. (24) RESP. Nº 122.760/sp, REL. MIN. José Arnaldo da Fonseca. DJU 21.02.2000, p. 148. 55 22.1.2. Inocência, empregada de Mimosa, furtou jóias da patroa e as levou para casa, Dois dias depois, com medo das conseqüências, confessou o crime e…

(10% do número de respondentes), deve-se notar que o grupo de pessoas da área de licitações e o grupo de pessoas da área de controle interno foram os grupos que demonstraram maior percepção da aderência do QRN ao processo real (91,7% e 84,6%, sem discordâncias ou ausências de opinião). Entretanto, o grupo de pessoas da área de TI teve percepção bem mais dispersa que a percepção dos grupos anteriormente citados (64,5% concordaram, 17,1% concordaram parcialmente, 7,9% discordaram, 5,3% não…

por exigência médica, autoriza as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a consequente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.” E ainda: REsp 1.008.398/SP, j. 15/10/2009; REsp 737.993/MG, j. 10/11/2009. A Lei protege o nome tanto na esfera civil quanto na criminal. Penalmente, constitui crime violar direitos autorais, aí incluídos o nome e sua usurpação. (art. 184 do Código Penal).…

Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “O domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito privado, em relação aos atos ou fatos que dão origem à obrigação, é o de cada estabelecimento – artigo 127, II, do Código Tributário Nacional” (REsp 900604, 16/04/2007). O Plenário, por unanimidade, acolheu o voto do relator. Acórdão n.º 69/2010-Plenário, TC-026.755/2008-7, rel. Min. Raimundo Carreiro, 27.01.2010. Concorrência para realização de obra: 1 - Projeto básico…

no sentido universal, as leis físico-matemáticas, as leis sociais e as leis éticas. Nessa esteira, os doutrinadores distinguem as leis causais da natureza das leis normativas ou normas, que exprimem deveres.,4 Essas duas espécies de leis são manifestações diferentes de uma mesma ordem ou lei cósmica ou universal, ou seja, lei no sentido genérico. Concluindo, podemos estabelecer que no sentido genérico verificamse três espécies de leis: 1. leis físicas, que se encontram no plano explicati­ vo; 2

quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Art. 21. O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e…