As Manifestações De Concordância E De Discordância A Resp

ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. • (...) • § 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. • § 3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. A doutrina adota…

sobre os critérios que serão adotados no preenchimento das vagas existentes e recomenda-se que sejam utilizados sistemas de sorteio, ordem cronológica de inscrição e outros, de modo a se evitar que as crianças sejam submetidas, ainda que com a concordância dos pais, a qualquer forma de ansiedade, pressão ou frustração. A proibição de se empregarem processos avaliativos com fins de promoção não pode ser entendida meramente como um capricho ou um excesso de zelo do legislador. Ela é,…

para o dinheiro que é emprestado por um banco94 porque tais bens são utilizados tanto por consumidores como por fornecedores. 93. Claro que na relação, do outro lado, tem de estar o fornecedor, como veremos no item 5.2. 94. Assim está, por exemplo, no REsp 57.974, da 4ª Turma do STJ, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 25-4-1995, v. u., DJ de 29-5-1995, p. 15524. 128 Curso de Direito do Consumidor - 041-499.indd 128 2/2/2012 08:11:13 É verdade que se pode fazer uma objeção ao que até…

finalidade. Há um dogma em direito administrativo que diz que o interesse público prevalece sobre o particular. Ex: No mundo privado, uma pessoa não pode criar obrigações ao outro sem a concordância dele. Já o administrador, por uma manifestação de vontade, pode criar uma obrigação unilateral, independentemente da concordância; Administração pode rescindir o contrato administrativo e o particular não pode fazer nada contra isso; Poderá existir intervenção na propriedade para preservar o…

de Aristóteles, no homem, a natureza associativa e a potencialidade da constituição de um Estado justo e aceitável. Daí Santo Tomás prever três categorias de leis: a lex aeterna, decorrente da própria razão divina, perceptível por meio de suas manifestações; a lex naturalis, consistente nas regras determinadas pela participação da criatura racional na lei eterna; e, finalmente, a lex humana, consistente na aplicação da lex naturalis em casos concretos. Para Santo Tomás, o Estado,…

A revolta assinala uma melhoria de seu estado. De maneira que se referir à "vivência subjetiva" tem sempre o risco de induzir também em certos erros. Para levantar este obstáculo, pode-se recorrer à vivência subjetiva coletiva. Com efeito, a discordância "vivência subjetiva"—"estado de saúde" é observada sobretudo na economia individual de um sujeito. Ao contrário, do grupo emana, em geral, uma vivência subjetiva coletiva que envolve as variações individuais. Em matéria de…

situações que podem estar relacionadas tanto a atos administrativos vinculados como a discricionários, o que reforça o entendimento de que ambos devem ser motivados. A motivação deve ser explícita. clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres. informações, decisões ou propostas, que. neste caso. serão parte integrante do ato ( 1). Na solução de vários assuntos da mesma natureza. pode ser utilizado meio mecânico que reproduza…

Reclamação RDA – Revista de Direito Administrativo RDP – Revista de Direito Público RDTJRJ – Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro RE – Recurso Extraordinário Rec. – Recurso Criminal Rec. Adm. – Recurso Administrativo rel. – Relator REsp – Recurso Especial Rev. – Revisão Criminal RF – Revista Forense RHC – Recurso de Habeas Corpus RISTF – Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RJDTACRIM – Revista de Jurisprudência e Doutrina do Tribunal de Alçada Criminal de…

importância do princípio em tela, a sua influência na elaboração da norma trabalhista. 5.3.4 Princípio da primazia da realidade [clxxvii] A lição é de Américo Plá Rodriguez : “O princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”. Em suma, entre o que expressem os documentos e a realidade contrastante,…

clareza, a importância do princípio em tela, a sua influência na elaboração da norma trabalhista. 5.3.4 Princípio da primazia da realidade A lição é de Américo Plá Rodriguez clxxvii: “O princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”. Em suma, entre o que expressem os documentos e a realidade contrastante,…