As Manifestações De Concordância E De Discordância A Resp

29/12/1992 (Averiguação Oficiosa de Paternidade). Art. 21. O poder familiar [67] será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe [68] , na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência [69] . 67 68 69 Vide arts. 1630 a 1638 do CC. Vide arts. 5º, caput e inciso I e 226, §5º, da CF e art. 18, nº 1, da Convenção da ONU sobre…

inteligência lógica, em suas vertentes matemática e de raciocínio, e, secundariamente, a inteligência lingüística. Os testes de QI comumente medem estas duas inteligências e a inteligência espacial ou visual. É muito mais difícil medir as outras manifestações de inteligência, embora admiremos pessoas que as possuam. Dentro de uma visão mais correta das coisas, é um absurdo querer que um grande músico seja necessariamente um atleta ou tenha um QI lógico ou matemático acima do normal.…

relatório emitido caso o dimensionamento “in loco” não coincida com o projeto apresentado, ou haja qualquer alteração na estrutura física e/ou funcional posterior a esta análise, sem o devido conhecimento e aprovação desta DIVISA. Quaisquer discordâncias das orientações contidas neste relatório deverão ser justificadas por escrito, estando sujeitas à avaliação. 5..5.. ANÁLIISE DE PROJETO – RADIIAÇÃO RAIIOS X 5 5 ANÁL SE DE PROJETO – RAD AÇÃO RA OS X 5.5.1. Legislação Portaria…

resultados positivos para o serviçopúblico e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. (FCC/TRT-9/Analista/2010) Quanto ao princípio da motivação, não se admite a chamada motivação aliunde, consistente em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas. (FCC/TRT-9/Analista/201 O) A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, ou seja, sua divulgação oficial para conhecimento público é…

natureza e objeto da obrigação, etc.56 Desse modo, afinada à consagrada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a doutrina vem admitindo a possibilidade de executar-se uma sentença 54 55 56 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1ª Turma. REsp n. 588.202 – PR. Relator: Teori Albino Zavascki. Brasília, DF, 10 fev. 04. DJ de 25.02.04, p. 123. ZAVASCKI, Teori Albino. Processo de execução: parte geral. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 307-313; THEODORO JÚNIOR,…

iniciativa" retiramos a diretriz que fundamenta o Estado brasileiro. O parágrafo único identifica o titular do Poder Constituinte: o povo. O regime adotado pelo sistema brasileiro é do tipo representativo (de­mocracia indireta). Há, no entanto, manifestações da democracia direta no sistema, como a iniciativa popular, o plebiscito e o referendum 104 e 105. Portan­to, pode-se afirmar que a democracia brasileira é do tipo semidireta, pois, em regra, é indireta (ou representativa), com…

serão entregues ao requerente independentemente de traslado, decorridas 48 (quarenta e oito) horas da decisão (art. 866). 1-protestos, notificações e interpelações (arts. 867/873): 1.1-conceito-“os protestos, notificações e interpelações são manifestações formais de comunicação de vontade, a fim de prevenir responsabilidades (art. 867) e eliminar a possibilidade futura de alegação de ignorância. São procedimentos sem ação e sem processo” (Vicente Greco Filho). 1.2-natureza…

funcionai: os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário; • da concordância prática ou da harmonização: exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros; • da força normativa da constituição: entre as interpretações…

manifestação nos autos (art. 106); 13) as intimações dos advogados pelo Diário da Justiça poderão ser realizadas apenas em nome da sociedade a que pertencem (art. 244, § 1º); 14) o Ministério Público passa a ter prazo peremptório de 30 dias para suas manifestações, na condição de fiscal da ordem jurídica. A nulidade ocorrerá se não for intimado para se manifestar, mas não se a manifestação não acontecer em si (arts. 156 e 254); *AD19399A20* 12) coloca-se fim ao prazo quádruplo para a…

326) - não obstante este ú lti mo sustentar a inconstitucionalidade apenas para o ato d o interrogatório, sendo, para ele, constitucional a pre­ visão de condução coercitiva para o reco n h ecimento de pessoas. É esse também o posicionamento do STJ (REsp n° 346677/RJ, 6• Turma, Rei. Min. Fernando Gonçalves, j. 10.09.2002, DJ 30.09.2002, p. 297). 4.3 Indisponibilidade do direito de defesa (art. 261 CPP) O art. 261, caput, do CPP consagra a indisponi bilidade do direito de defesa ao…