As Manifestações De Concordância E De Discordância A Resp

testemunhas que também foram ao referido motel na companhia de ... (10/11 e 12/13), as quais também confirmaram os fatos narrados pela vítima, esclarecendo que consentiram em acompanhar os acusados ao referido motel. Sendo assim, e por estar a discordância da vítima implicitamente ("constranger"), como elemento do tipo penal, devemos afastar a tipicidade penal. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, com fundamento no art. 386, III, absolvendo…

ILM - International Legal Materiais MI - Mandado de Injunção ML - Medida Liminar MS - Mandado de Segurança QO - Questão de Ordem RDA - Revista de Direito Administrativo RE - Recurso Extraordinário Rep - Representação de Inconstitucionalidade REsp - Recurso Especial RILSF - Revista de Informação Legislativa do Senado Federal RF - Revista Forense RMS - Recurso em Mandado de Segurança RT - CDC e CP - Revista dos Tribunais - Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política…

Provisória MS - Mandado de Segurança RDA - Revista de Direito Administrativo (RJ) RDI - Revista de Direito Imobiliário (SP) RDP - Revista de Direito Público (SP) RDPG - Revista de Direito da Procuradoria-Geral (RJ) RE - Recurso Extraordinário Resp - Recurso Especial RF - Revista Forense (RJ) RIL - Revista de Informação Legislativa (DF) RJSTJ - Revista de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça RJTJSP - Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (SP)…

Processo Ético-Profissional constarão os fatos e a capitulação de indícios de delito ético. Art. 9° A critério do Conselheiro Sindicante, será facultada a conciliação de denúncias de possível infração ao Código de Ética Médica, com a expressa concordância das partes, até o encerramento da sindicância. § 1° Realizada a audiência e aceito, pelas partes, o resultado da conciliação, o Conselheiro Sindicante elaborará relatório circunstanciado sobre o fato, para aprovação pela Câmara,…

cometeu um crime para o qual a lei vigente na época do fato previa pena de reclusão. Posteriormente, lei nova estabeleceu somente a sanção pecuniária para o delito cometido por João. Nesse caso, a) a aplicação da lei nova depende da expressa concordância do Ministério Público. b) aplica-se a lei nova somente se a sentença condenatória ainda não tiver transitado em julgado. c) não se aplica a lei nova, em razão do princípio da irretroatividade das leis penais. d) aplica-se a lei…

vendidas.10 A abolição da escravatura, em 1888, foi um ato leviano, da maneira como foi celebrada, obrigando os ex-escravos a trabalharem por 10 Sobre o assunto, ver Laranjeira (1984, p.42) e Abinagem (1996, p.24). No dizer de ambos, e com a concordância desta autora, a Lei de Terras foi uma cilada preparada pela oligarquia rural para evitar que os escravos libertos pudessem ter acesso à terra e não se constituíssem como mão de obra barata para os senhores do café. José Graziano da…

de matriz germânica. Categorias dogmáticas como Estado de Direito, Estado Social, “cláusulas pétreas”, controle abstrato de constitucionalidade, perspectiva jurídico-objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais, princípio da proporcionalidade, concordância prática, aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, assim como o próprio conceito e classificação dos direitos fundamentais não poderiam hoje, dentre outras categorias, ser analisadas sem que se fizesse uma referência à…

aspectos — exatamente como quando tomamos um objeto desconhecido nas mãos e o viramos e reviramos até nos familiarizarmos com cada detalhe. Talvez, agora, eu já tenha dito o suficiente para mostrar como, cada vez mais, foi aumentando a minha discordância da livre associação, tal como Freud a utilizara inicialmente. Eu desejava manter-me o mais próximo possível do sonho, excluindo todas as idéias e associações irrelevantes que ele pudesse evocar. É verdade que tais idéias e associações…

surgem as grandes indagações humanas. Se se puder discriminar os conhecimen­ tos em fases, em etapas, esta é a primeira delas em direção à sapiência humana. Religião - a fé é uma das manifestações humanas mais precoces na história dos tempos. De fato, nascida com o próprio homem, gestada em datas imemoriais, as manifestações de fé não tardaram a despontar, seja em função do medo, seja em função do temor, seja em função da carência de conhecimentos e explicações científicas, seja em…

nciso LXX­ V/11, da Co nstitu ição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/04, e enco ntrado também no a rt. 62 d a Lei n° 9.099/95, i ncumbe a o Esta do dar a resposta j u risdicional no menor te m p o e cu sto possíveis. A esse resp eito, convém d estacar que a d u ração razoável do p rocesso é " u m i nteresse - e também um direito - de todos, ou seja, do acusado, do ofend ido, do Estado e da p ró p ria cole­ tivi dade" (BEDÊ J Ú N I O R; SEN NA, 2009, p. 255).…