As Condiçoes Exigidas Para Perdas E Danos

preço, devendo ser considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital. § 3o O sistema referido no caput será dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantam condições de segurança em todas as etapas do certame. § 4o O pregão, na forma eletrônica ,será conduzido pelo órgão ou entidade promotora da licitação, com apoio técnico e…

manutenção se tais certificados, padrões de segurança foram estabelecidos. Os equipamentos de proteção individual – EPI’s são todos os dispositivos ou produtos, de uso individual utilizado pelo trabalhador em todas as áreas profissionais onde há condições de risco. O uso dos EPI’s é extremamente importante para evitar acidentes que prejudicam a saúde do trabalhador e também para evitar problemas trabalhistas. A Segurança do Trabalho se faz presente no ramo da construção civil através…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS EVICÇÃO CONCEITO: Evicção é a perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato. Funda-se no mesmo princípio de garantia em que se assenta a teoria dos vícios redibitórios, mas nesta, o dever do alienante é não só garantir o uso e gozo da coisa, protegendo o adquirente contra os defeitos ocultos, como também garanti-la quanto aos efeitos do direito transmitido. O instituto compreende uma relação tríplice

operam as barragens devem ter a responsabilidade pela sua segurança e durabilidade, pois deve ser entendido de que há duas categorias diferentes de consequências: a de perda de vidas e dos danos das propriedades e o meio ambiente. Risco é o valor obtido a partir da consideração de consequências possíveis (designadamente, perdas de vidas e custos) de acontecimentos indesejáveis, conjugada com a probabilidade de ocorrência de fatores (exógenos e endógenos) intervenientes no processo…

falado, ou compactuado entre as partes de forma verbal, é geralmente de valores mais baixos e possui participação de testemunhas. No caso do mandato escrito, conforme o artigo 656 do Código Civil de 2002, a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandado verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito. Mandato gratuito ou oneroso: o contrato de mandato naturalmente ou geralmente é praticado sob a forma gratuita, mas passa a ser…

EDITAL DE LEILÃO (CONDIÇÕES DE VENDA) - LEILÃO I3539 - Z2919 * Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF EDITAL DE LEILÃO DE IMÓVEIS CIBRASEC – COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO, doravante denominada simplesmente VENDEDORA, torna público, para conhecimento dos interessados, que se acha aberto leilão do tipo "MAIOR LANCE OU OFERTA", para alienação dos imóveis de sua propriedade relacionados no Anexo I, parte integrante deste Edital. O leilão será…

diversos métodos para proteção dos ativos das empresas, entre eles a virtualização, uma forma realmente eficaz de reduzir recursos e aumentar o processamento da empresa. Para evitar perdas gigantescas e grandes imprevistos muitas empresas usam o método de plano de continuidade de negócios, onde pode-se reduzir o dano em casos de incidentes. Juntando o Plano de continuidade de negócios e o processo de virtualização pode-se ter uma grande proteção para os ativos da informação e qualquer…

.................................................... 6 CAPITULO I – Disposições gerais— arts.. 389 a 393......................... 6 CAPITULO II – Da mora — arts.. 394 a 401 ........................................ 12 CAPITULO III – Das perdas e danos — arts.. 402 a 405 .................... 21 CAPITULO IV – Dos juros legais. — arts.. 406 e 407 ......................... 25 CAPITULO V – Da cláusula penal — arts.. 408 a 416 ........................ 27 CAPÍTULO VI – Das arras ou…

propugnou pela higidez do empreendimento, rebateu a alegada diferença de preços apurada na operação de aquisição da madeira destinada à construção do imóvel, rebelou-se contra o pedido de ressarcimento da verba advocatícia e concluiu pela inexistência de danos morais; alternativamente, bateu-se pela redução do “quantum” indenizatório. Todavia, a débil antítese defensiva não merece prosperar, senão vejamos. Inépcia da Inicial Embora os argumentos suscitados a título de preliminar se…

do credor. Como regra geral, se houver descumprimento de obrigação contratual, “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”, conforme dispõe o artigo 475 do Código Civil (CC). Entretanto, a doutrina e a jurisprudência têm admitido o reconhecimento do adimplemento substancial, com o fim de preservar o vínculo contratual. (grifo nosso) A jurisprudência…