As Condiçoes Exigidas Para Perdas E Danos

NORMAS REGULAMENTADORAS (NRs) 9 Relação das NRs NR – 16: Atividades e Operações Perigosas NR – 17: Ergonomia NR – 18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Industria da Construção NR – 19: Explosivos NR – 20: Líquidos Combustíveis e Inflamáveis NR – 21: Trabalhos a Céu Aberto NR – 22: Trabalhos Subterrâneos NR – 23: Proteção contra Incêndios NR – 24: Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho NR – 25: Resíduos Industriais NR – 26: Sinalização de Segurança…

CONFORME PACTUADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em geral, deve anteceder a resilição unilateral a existência de um aviso prévio ou pré-aviso, o qual, quando descumprido, sujeitará o infrator ao pagamento das perdas e danos devidos" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, volume IV: contratos, tomo I: teoria geral. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 241). Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

IMPORTANTE: leia atentamente os termos e as condições relativos ao produto estabelecidos a seguir antes do download, da instalação, da cópia ou do uso. POR MEIO DO DOWNLOAD, DA INSTALAÇÃO, DA CÓPIA OU DO USO DO SOFTWARE, VOCÊ EXPRESSA SEU CONSENTIMENTO COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES. Contrato de licença para o usuário final do software Sob os termos deste Contrato de licença para o usuário final do software (doravante denominado “o Contrato”) executado por e entre a ESET, spol. s r.…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo esclarecer as eventuais dúvidas sobre contrato de seguro, enfatizando regras gerais, seguro de dano e seguro de pessoa. Como também apresentar a solução alternativa de conflitos: a constitucionalidade da lei da Arbitragem, explicando o direito intertemporal mostrando a aplicação da lei da arbitragem aos contratos anteriores á sua vigência. Além de abordar sobre a convenção da arbitragem e sues efeitos, as clausulas cheias e vazias, a autonomia da

definitivamente a responsabilidade objetiva do transportador. A regra está expressa no Art. 734. Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. No tocante ao transporte de pessoas, o transportador responde pelos danos causados as pessoas transportadas e sua bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da…

fundamentos: I – JUSTIÇA GRATUITA A parte autora alega, para os devidos fins, que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e familiar, razão pela qual faz jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50, o que desde já requer. II – DOS FATOS O autor, segundo atestado médico em anexo, apresenta quadro de perda recente de memória, CID 10 F 79.9, com inicio há 10 anos. Após diversos meios de…

causa mercantil que lhe é exigida, em face do crime previsto no artigo 172 do Código Penal (expedir ou aceitar duplicata que não corresponda à fatura respectiva, a uma venda efetiva de bens ou a uma prestação de serviço). 3. Efetivado esse tipo de protesto ilegal, configurado estará o dano moral sofrido pelo protestado, o que poderá ensejar a medida cautelar antes da sua efetivação ou ação de cancelamento de protesto cumulada, evidentemente, com pedido de indenização por danos morais…

dispositivos de segurança contra os efeitos nocivos dessas descargas elétricas. Esses equipamentos são feitos basicamente de alumínio ou cobre que possui antenas que atraem os raios onde posteriormente são direcionados até o solo sem que assim cause qualquer dano. 2. IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO • Relatar quais são os principais objetivos contidos na norma NBR 5419. • Efetuar a relação da Eletrostática e da Eletrodinâmica com a norma da NBR 5419. • Explicar de maneira detalhada…

ato, mas não tornará o casamento inválido. Diversamente, porém, ocorre no casamento religioso com efeitos civis, em que o registro no livro próprio é condição de sua eficácia, devendo ser realizado no ofício competente; efetuado o registro nas condições exigidas no art. 1.516, reputar-se-ão casados desde a data da celebração (art. 1.515). O nubente pode permanecer com seu nome de solteiro ou adotar os apelidos do consorte, mas não poderá suprimir seu próprio sobrenome. Casamento por…

trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições. Art. 602. O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra. Parágrafo único. Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa causa. Art. 603. Se o prestador de…