Dir civil

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ETAPA 04


Perguntas desta etapa

1- José contratou com João o fornecimento diário de refeições por prazo indeterminado. No entanto, meses depois, João, mediante instrumento particular, cientificou José de que faria a interrupção da entrega das refeições a partir do trigésimo dia subsequente. Na situação hipotética apresentada, o ato jurídico praticado por João caracteriza:Resposta: Resilição unilateral. A resilição unilateral se dá quando uma das partes, por meio de comunicação à parte contrária, denuncia o contrato firmado. Claro está que a resilição não pode ocorrer no curso de um contrato por prazo determinado (essa será a hipótese de resolução culposa ou inadimplemento). A resilição só caberá se o contrato já estiver prorrogado por prazo indeterminado. Aresilição unilateral ou denúncia é o meio próprio de o contratante exercer um direito potestativo de não mais continuar vinculado à avença, já que ninguém é obrigado a permanecer no vínculo contratual indefinidamente.


2- Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude deacontecimentos extraordinários e imprevisíveis, o que poderá fazer o devedor?
Resposta: “poderá o devedor pedir a resolução do contrato” – estando presentes todos os requisitos, a parte pode requerer ao juiz a resolução da avença. O artigo 478 do CC permite a resolução do contrato de execução diferida ou continuada quando, por força de fato imprevisível e extraordinário, a prestação de umadas partes se tornar excessivamente onerosa, trazendo extrema vantagem para a outra; o artigo 478 do CC deve conduzir inicialmente à revisão contratual e não a resolução da avença; a parte que obtém a extrema vantagem pode evitar a resolução do contrato oferecendo-se para alterar as cláusulas contratuais de forma a restabelecer o equilíbrio.

Processo: 2011.050651-3 (Acórdão)
Relator: Saul SteilOrigem: Capital
Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil
Data: 04/05/2012
Juiz Prolator: Haidee Denise Grin
Classe: Apelação Cível


Apelação Cível n. 2011.050651-3, da Capital
Relator: Juiz Saul Steil
AÇÃO DE COBRANÇA. RESILIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS, CONFORME PACTUADO. DEVER DEINDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
"Em geral, deve anteceder a resilição unilateral a existência de um aviso prévio ou pré-aviso, o qual, quando descumprido, sujeitará o infrator ao pagamento das perdas e danos devidos" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, volume IV: contratos, tomo I: teoria geral. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 241).Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.050651-3, da comarca da Capital (1ª Vara Cível), em que é apelante Laboratório Médico Santa Luzia Ltda., e apelado Frota e Nunes Ltda:
A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presididopelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcus Tulio Sartorato.
Florianópolis, 24 de abril de 2012.
Saul Steil
Relator


RELATÓRIO
Trata-se de ação de cobrança proposta por Frota e Nunes Ltda. em face de Laboratório Médico Santa Luzia Ltda.. O intuito da actio é areparação pelos prejuízos causados ante a rescisão do contrato de prestação de serviços de entrega com motocicletas (moto-boy) entabulado entre as partes. Narra a autora não ter sido observada a cláusula segunda, que previa a notificação à parte contrária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, do interesse do contratante em rescindir a avença. Diante disso, postulou a condenação do requerido ao...
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