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Complementar n. 38, de 22 de dezembro de 2000 e da Lei Complementar n. 110, de 21 de dezembro de 2007. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 13 DE JANEIRO DE 2012. NELSON TRAD FILHO Prefeito Municipal DECRETO n. 11.727, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. DISPÕE SOBRE O CONCURSO “IPTU DÁ PRÊMIOS” PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. D E C R E T A: Art. 1º. As Taxas Sobre Atividades Econômicas serão lançadas da seguinte forma: …

A) Acordo de prorrogação de horas B) Acordo Individual de compensação de horas semanais C) Acordo Coletivo de compensação de horas semanais, assistida pelo sindicato profissional. 05. O funcionário sujeito a chamadas por BIP ou Telefone Celular, 24 horas ao dia, tem o seguinte adicional: A) Horas Extras durante o período em que faz o atendimento B) 1/3 sobre o seu salário normal C) 1 salário mínimo mensal. 06. A exemplo do Carnaval, a empresa que desejar compensar os…

desigualdades regionais (art. 43 da CF). Os Estados são pessoas jurídicas de direito público interno. São autônomos, uma vez que possuem capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação. Auto-organização (art. 25 da CF): Os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal. Autogoverno: Os Estados estruturam os poderes Legislativo (art. 27 da CF), Executivo (art. 28 da CF) e…

brasileiro, divorciado, primário e portador de bons antecedentes, ajudante de pedreiro, nascido em Juazeiro – BA, em 7/9/1938, residente e domiciliado em Planaltina – DF, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 244, caput, c/c art. 61, inciso II, "e", ambos do Código Penal. Na exordial acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: Desde janeiro de 2005 até, pelo menos, 4/4/2008, em Planaltina – DF, o…

pode ter durante o período aquisitivo do seguinte modo: |Período de férias |Dias de abono | |30 dias de férias |10 dias de abono | |24 dias de férias |08 dias de abono | |18 dias de férias |06 dias de abono | |12 dias de férias…

18 Alteração de Denominação e Tipologia das Escolas Estaduais 19 Aluna Gestante e Regime de Exercícios Domiciliares 20 Aluno – Transferência 21 Aluno Filho de Servidor Público – Transferência 22 Alunos – nº por classe 23 Aluno – idade para estudar no noturno 24 Aluno Adventista 25 Aluno Aprendiz 26 Aluno Circense 27 Aluno Estagiário 28 Aluno Estrangeiro e Equivalência de Estudos 29 Aluno Filho de Servidor Público – Transferência 30 Aluno Hospitalizado e/ou Doente 31 Aluno Inadimplente…

PREVISÃO NA CLT E CUMPRIR ALGUNS REQUISITOS: ART. 71 §3º 1) Refeitórios organizados 2) O empregador não pode exigir horas extras 3) Autorização da superintendência (delegacia) do trabalho SE HOUVER A SUPRESSÃO OU REDUÇÃO???? CONSEQUÊNCIAS: 1) Paga 50% a mais da totalidade e não só do que foi suprido. 2) Reflexos do adicional de 50%: 13º, férias, FGTS. Súmula 437 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das…

DANTAS MARINHO CPF: 309.222.405-15 CRC: 21245 UF: BA DDD: 71 Telefone: 30121838 DDD: 71 Fax: 30121838 Correio Eletrônico: VANDA@IDEIACONTABIL.COM.BR Ramal: Ramal: Ano-calendário 2013 Pag. 2 de 23 CNPJ 07.046.439/0001-02 DIPJ 2014 Ano-calendário 2013 Pag. 3 de 23 Ficha 14A - Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido Discriminação DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA BRUTA 01.Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 1,6% 02.Ajuste Referente ao RTT -…

26 DE JUNHO DE 2012 QUE INSTITUI O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS PARA O ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 6º DA PORTARIA STN n. 406, DE 20 DE JUNHO DE 2011. ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito do Município de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a necessidade de: a) padronizar os procedimentos contábeis municipais, com o…

superior brasileiro e a relação entre público e privado 21 Vestibular – Reforma universitária de 1968 – 1º Seminário nacional da reforma universitária 22 Vestibular – Sistemas de acesso/bloqueio ao ensino superior – Vestibular: a volta do pêndulo 23 Vestibular – O vestibular legislado em 1915 – Decreto n.º 11.530, de 18 de março de 1915 27 Vestibular – O vestibular legislado em 1925 – Decreto n.º 16.782-A, de 13 de janeiro de 1925 29 Universidade – Legislação educacional…