Arts 23 24 E 25

úteis: 23 Dias excluídos: 07 (06, 13, 18, 20, 21, 23 e 27) 18 (sexta-feira) – Feriado Nacional (Sexta-feira Santa) 19 (sábado) – Término do prazo para renovação do trancamento de matrícula na UFRRJ através do Quiosque Alunos (Art. 4º, § 2º - Deliberação 136/CEPE//2008). 21 (segunda-feira) – Feriado Nacional (Tiradentes) 23 (quarta-feira) – Feriado Estadual (Dia de São Jorge) 24 (quinta-feira) – Prazo final para cancelar a matrícula em uma ou mais disciplinas (Artigo 116 do RGA). …

distribuição. Art. 46. Verificadas características desconformes com o padrão de potabilidade da água ou de outros fatores de risco à saúde, conforme relatório técnico, a autoridade de saúde pública competente determinará ao responsável pela operação do sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano que: I - amplie o número mínimo de amostras; II - aumente a frequência de amostragem; e III - realize análises laboratoriais de parâmetros…

ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais (art. 43 da CF). Estados-membros Características: Os Estados são pessoas jurídicas de direito público interno. São autônomos, uma vez que possuem capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e auto legislação. Auto-organização (art. 25 da CF): Os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os…

dias seguidos (ou seja, a partir de 31ª falta injustificada consecutiva), nos termos da Lei nº 10.261/68 Arts. 63 e 256, I, § 1º. SERVIDOR LEI 500/74 Ficará sujeito à pena de dispensa o servidor admitido em caráter temporário que faltar, sem causa justificável, por mais de 15 (quinze) dias seguidos (ou seja, a partir de 16ª falta injustificada consecutiva), nos termos da Lei nº 500/74 - Art. 36. O perfazimento de mais de 30 dias (servidor efetivo) ou mais de 15 dias (servidor Lei…

ente atuará com autonomia política quanto ao que lhe cabe (CF/88, art. 18), livre de indevida ingerência, haurindo diretamente do texto constitucional a legitimação para implementar políticas públicas ou legislar sobre assuntos de interesse específico. Convém esclarecer, todavia, que o modelo de repartição de competências adotado pelo Estado brasileiro não é imutável, isto é, não foi erigido à categoria de cláusula pétrea (CF/88, art, 60, § 4º, I), podendo, portanto, ser alterado…

da relatora Conselheira Loidi Lorenzzi da Silva;  Deliberação na 132ª sessão da Câmara de Graduação, em 30.09.2014;  Deliberação na 73ª sessão Plenária, em 14.10.2014; R E S O L V E: Art. 1o Aprovar o Calendário Acadêmico 2015 da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) nos termos do anexo a seguir. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Profª. Drª. Maria Berenice Alho da Costa Tourinho Presidente Anexo da Resolução…

federal (art. 34, I da CF/88). Os entes federativos, conforme o artigo 18 da CF, são: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A CF traz a previsão de Território, porém, atualmente, não tem nenhum território integrado. • Repartição de Competências na CF/88 A repartição de competências se dá da seguinte forma: o Competência administrativa (material): - União: a) exclusiva (art. 21 da CF/88); b) comum (art. 23 da CF). - Estados: a) comum (art. 23, da CF); b) residual…

................. Currículo do Curso de Administração Implantado a partir de 2007...........21 Linha de Formação Específica em Administração Mercadológica............ 23 Linha de Formação Específica em Análise de Sistemas...........................24 Linha de Formação Específica em Comércio exterior...............................25 Organização do Curso de Comunicação Social com habilitação em Jornalismo .............................................................................................

Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, com supedâneo no art. 83, inciso I do CP; art. 2º e art. 4º do Decreto nº. 7.420/2010, requerer: LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE PENA pelos seguintes motivos: I – DOS FATOS E DO DIREITO O Apenado foi condenado pela 2ª Vara da Comarca de São José de Ribamar (Processo nº 671/2005) à pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime semiaberto pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II do CP, e pela 1ª Vara da Comarca…

Guerra fiscal e os benefícios unilaterais concedidos por outros Estados - Revista Jus... Página 1 de 23 Jus Navigandi http://jus.com.br Guerra fiscal e os benefícios unilaterais concedidos por outros Estados http://jus.com.br/revista/texto/19618 Publicado em 07/2011 Alessandro Rostagno (http://jus.com.br/revista/autor/alessandro-rostagno) É fundamental que os Estados brasileiros mantenham uma margem de possibilidade para que continuem a oferecer incentivos fiscais,…