Arts 23 24 E 25

caso das competências estabelecidas nos arts. 21, 22, 23, 25 e 30 da Constituição Federal. Já a repartição vertical ocorre quando a Constituição outorga a diferentes entes federativos a competência para atuar sobre as mesmas matérias mas estabelece uma relação de subordinação entre o tipo de atuação previsto para cada um. É o caso da competência legislativa concorrente, outorgada à União, aos estados e o Distrito Federal (art. 24 da CF). Nos parágrafos do art. 24 da Constituição esta…

confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1° -Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), anexo a este Decreto. Art. 2° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1997. Art. 3° -Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o…

01.03) 23/07 – REF. SABORES LATA (30.84.01.08) 23/07 – ÁGUA SANITÁRIA (30.85.01.07) 23/07 – ALVEJANTES E PRÉ-LAVAGEM (30.85.01.08) 23/07 – VELAS (30.87.03.19) 23/07 – VELAS (30.87.04.02) 23/07 – CAFÉ A VÁCUO (30.89.04.01) 23/07 – CAFÉ SOLÚVEL (30.89.04.02) 23/07 – CAFÉS ESPECIAIS (30.89.04.03) 23/07 – AÇÚCAR REFINADO (30.90.03.01) 23/07 – AÇÚCAR CRISTAL (30.90.03.02) 24/07 – CERVEJA PRETA (30.84.02.03) 24/07 – CERVEJAS ESPECIAIS (30.84.02.04) 24/07 – AMACIANTES (30.85.01.02)…

para o descanso noutro dia da mesma semana. A formalização é feita através de Acordo Coletivo de Compensação de Horas Semanais, devidamente assistida pelo Sindicato Profissional. 05. O funcionário sujeito a chamadas por BIP ou Telefone Celular, 24 horas ao dia, tem o seguinte adicional: A) Horas Extras durante o período em que faz o atendimento B) 1/3 sobre o seu salário normal C) 1 salário mínimo mensal. Resposta: (b) è A jurisprudência trabalhista, manda pagar 1/3 do seu salário.

para o descanso noutro dia da mesma semana. A formalização é feita através de Acordo Coletivo de Compensação de Horas Semanais, devidamente assistida pelo Sindicato Profissional. 05. O funcionário sujeito a chamadas por BIP ou Telefone Celular, 24 horas ao dia, tem o seguinte adicional: A) Horas Extras durante o período em que faz o atendimento B) 1/3 sobre o seu salário normal C) 1 salário mínimo mensal. Resposta: (b) è A jurisprudência trabalhista, manda pagar 1/3 do seu…

informações normalmente de caráter não financeiro (não monetário). Assim, quais são as principais? 22) O que devem fazer os administradores da companhia aberta, quanto a mudanças futuras? 23) Os administradores devem ocultar informações? 24) A Lei das S/A’s estabelece que as Demonstrações serão complementadas por quem? 25) Cite, no mínimo, 03 (três) exemplos que podem ser inseridos nas notas explicativas? 26) É facultativo a publicação do parecer de Auditoria nas demonstrações…

em sessão plenária realizada no dia 6 de dezembro de 2013 e 11 de julho de 2014, e as decisões proferidas ad referendum pelo Magnífico Reitor, em 26/03/2014, 25/06/2014 e 1º/07/2014, tendo em vista o que consta do processo nº 23070.019609/2013-57, (alterações introduzidas pelas Resoluções - CEPEC Nº 1245, 1298 e 1299), RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Calendário Acadêmico da Universidade Federal de Goiás para o ano letivo de 2014, na forma dos anexos A e B desta Resolução. § 1º O…

RESOLUÇÃO Nº 3322, DE 24 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre o Teste de Avaliação Física (TAF) a ser aplicado aos candidatos a cursos da Polícia Militar e aos candidatos a Exame de Aptidão Profissional (EAP) e de outras providências. O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 60, inciso XI, do Decreto n0 18.445, de IS de abril de 1977, e considerando a necessidade do aperfeiçoamento das normas que regulam a realização…

invariavelmente implica a afirmação de que um bem jurídico foi afetado formal porque seu fundamento não pode ser encontrado fora da ordem jurídica” (Manual de direito penal brasileiro – Parte Geral, p.573). Se presente uma das causas relacionadas no art. 23 do Código Penal, está-se afastamento um dos elementos do crime que é a contrariedade da conduta ao direito. Ensina Maggire que o conceito de justificação não é particular e exclusivo do direito penal, pertencendo ao direito em…

CAPÍTULO V DOS INGRESSOS Art. 20. É direito do torcedor partícipe que os ingressos para as partidas integrantes de competições profissionais sejam colocados à venda até setenta e duas horas antes do início da partida correspondente. § 1º O prazo referido no caputserá de quarenta e oito horas nas partidas em que: I – as equipes sejam definidas a partir de jogos eliminatórios; e II – a realização não seja possível prever com antecedência de quatro dias. § 2º A venda deverá ser realizada