Arts 23 24 E 25

1) Quais os critérios utilizados pelo atual sistema jurídico brasileiro para a determinação da competência legislativa e material (fiscalização) ambiental? Com relação aos critérios para a repartição da competência para licenciar, vimos que o art. 10 da Lei da PNMA estabelece o licenciamento como um mecanismo fundamentalmente desempenhado pelo órgão estadual de meio ambiente, podendo ser exercido pelo IBAMA em caráter supletivo, ou no caso de atividades e obras com significativo impacto…

incidência“. 7/26/15 07:32:23 PM 19 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA • São prestações positivas ou negativas (de fazer ou não fazer) que estão ligadas de uma forma direta ou indireta a um fato gerador. • Como exemplo temos a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física • Quando descumpridas, podem originar penalidade administrativa de caráter pecuniário (multa) 7/26/15 07:32:23 PM 20 INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 7/26/15 07:32:23 PM…

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LTDA IV 2. OPERAÇÕES IX I. Lançamentos Janeiro: IX II. Lançamentos Fevereiro 12 III. Lançamentos Março 16 IV. Lançamentos Abril 19 V. Lançamentos Maio 22 VI. Lançamentos Junho 25 VII. Lançamentos Julho 28 VIII. Lançamentos Agosto 31 IX. Lançamentos Setembro 34 X. Lançamentos Outubro 37 XI. Lançamentos Novembro 40 XII. Lançamentos Dezembro 43 3. PARECER 46 1. CONTRATO…

termos: ESTADOS Auto-organização  art.25, caput. Como vimos, estabelece que os Estados se organizarão e serão regidos pelas leis e as Constituições que adotarem, observando-se, sempre, as regras e preceitos estabelecidos na CF; Autogoverno  os arts.27, 28 e 125 estabelecem regras para a estruturação dos "Poderes". Legislativo: Assembleia Legislativa; Executivo: Governador do Estado e Judiciário: Tribunais e Juízes. Auto-administração e autolegislação  arts. 18 e 25-28 – regras de…

no art. 1 c.c. o art. 18, estatui, enfaticamente, que a Repblica Federativa do Brasil formada pela Unio, Estados, Distrito Federal e os Municpios, sendo tais entidades componentes da Unio Federal, todas autnomas, e possuidoras da trplice capacidade de auto-organizao e normatizao prpria, auto-governo e auto-administrao de acordo com as limitaes previstas pela Constituio Federal. As limitaes impostas pela Constituio Federal so as seguintes arts. 19, I, II e III 25, pargrafos 1 e 2 art.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 49/2011 - CEPE CALENDÁRIO ACADÊMICO 2012 JANEIRO 2012 Q 4 11 18 25 D 1 8 15 22 29 S 2 9 16 23 30 T 3 10 17 24 31 Q 5 12 19 26 S 6 13 20 27 S 7 14 21 28 DATA 01 02 02 09 28 31 ATIVIDADES Feriado - Confraternização universal. Início da matrícula do período letivo 2012/1. Início das atividades do estágio curricular obrigatório. Início do período de Colação de Grau…

6 13 20 27 7 14 21 28 DATA 01 02 ATIVIDADES Feriado – Dia do Trabalho. Início do período de Colação de Grau, referente ao período letivo 2012/2. Matrículas dos calouros 2013/1 convocados pelo 1º Edital interno da PROGRAD, de 25 de abril de 2013. Término do período de provas finais, referente ao período letivo 2012/2. Término da digitação das pautas finais referentes ao período letivo 2012/2. Divulgação das vagas remanescentes para calouros – 2º Edital Interno…

2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências. | | 12.113/2009 | Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na…

Universidade, R E S O L V E : Art. 1º Aprovar o documento anexo referente ao Calendário Acadêmico para conclusão do 1º semestre letivo de 2012, campi Ouro Preto, Mariana e João Monlevade, e o resumo do Calendário Acadêmico do 2º semestre letivo de 2012, ambos do ensino presencial. Art. 2º Recomendar que os docentes refaçam os planos de ensino das disciplinas, que realizem atividades de readaptação e/ou revisão dos conteúdos, especialmente no período de 24 a 29 de…

Presencial Aprovado pela Resolução CEPE nº 032/2014 Modificado em 11/03/2014 DATA Março/2014 18 e 19/03 18/03 21/03 23 a 26/03 27/03 31/03 31/03 Abril/2014 01/04 02/04 01 a 03/04 07/04 08/04 a 07/05 18/04 21/04 21/04 22/04 Maio/2014 01/05 19/05 21/05 23/05 26 à 30/05 30/05 Junho/2014 02/06 12/06 13/06 14/06 17/06 18/06 19/06 20/06 21/06 23/06 24/06 26/06 29/06 Julho/2014 01/07 07 à 11/07 EVENTO 1º SEMESTRE LETIVO Matrícula de alunos…