Guerra fiscal

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Guerra fiscal e os benefícios unilaterais concedidos por outros Estados - Revista Jus... Página 1 de 23

Jus Navigandi
http://jus.com.br

Guerra fiscal e os benefícios unilaterais
concedidos por outros Estados
http://jus.com.br/revista/texto/19618
Publicado em 07/2011

Alessandro Rostagno (http://jus.com.br/revista/autor/alessandro-rostagno)

É fundamental que os Estados brasileirosmantenham uma margem
de possibilidade para que continuem a oferecer incentivos fiscais, entretanto,
dentro de um ambiente mais cooperativo e complementar, de maneira que a
concorrência não elimine a possibilidade da cooperação.
Sumário
: 1. Aguerra fiscal: conceito e características. 2. Guerra fiscal, federalismo, competências
tributarias e disposições legislativas federais e estaduais versusnão-cumulatividade do ICMS. 3.
Observações e questionamentos acerca da atuação dos entes federados no resguardo de seus
direitos de exigibilidade do ICMS frente a benefícios fiscais concedidos unilateralmente por outros
Estados – recentes posições jurisprudenciais dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Impostos
e Taxas do Estado de São Paulo. 4. Conclusões

1.A guerra fiscal:conceito ecaracterísticas
‘Guerra fiscal’ é a expressão que vem sendo utilizada para conceituar a exacerbação de
práticas competitivas entre entes de uma mesma federação em busca de investimentos privados.
Benesses fiscais atrativas incentivariam a migração de determinados agentes privados, os
quais, segundo postulados econômicos clássicos, sempre tendem a buscar o menor custo
produtivo e,consequentemente, maior lucro.
Para atrair investimentos aos seus respectivos Estados, os governos infranacionais (como
Estados ou Municípios) oferecem já há algum tempo na história tributária desse país aos
contribuintes determinados benefícios fiscais, como créditos especiais de ICMS ou empréstimos
subsidiados de longo prazo. [01]http://jus.com.br/revista/texto/19618/guerra-fiscal-e-os-beneficios-unilaterais-concedi... 25/03/2012

Guerra fiscal e os benefícios unilaterais concedidos por outros Estados - Revista Jus... Página 2 de 23

A Unidade Federada que tenha pretensão de incentivar a instalação de novos
empreendimentos dentro de seus limites territoriais deve estar apta a renunciar a uma parte de
suas receitas fiscais, porquanto a empresa que nela vai se instalar considerará, parafins do
investimento, o local onde vai se instalar, a proximidade do mercado consumidor, a proximidade
dos fornecedores - em se tratando de empresa preponderantemente exportadora ou importadora,
a proximidade com o porto ou aeroporto internacional -, a facilidade em obter matéria-prima ou
adquirir as mercadorias para revenda. [02]
São consideradas desonerações tributárias todas e quaisquersituações que promovam:
presunções creditícias, isenções, anistias, remissões reduções de alíquotas, de bases de calculo,
deduções ou abatimentos e adiamentos de obrigações de natureza tributária.
Tais desonerações, em sentido amplo, podem servir para diversos fins. Por exemplo,
simplificar e/ou diminuir os custos da administração, promover a eqüidade, corrigir desvios,
compensar gastosrealizados pelos contribuintes com serviços não atendidos pelo governo,
compensar ações complementares às funções típicas de Estado desenvolvidas por entidades
civis, promover a equalização das rendas entre regiões;e/ou,incentivar determinado setor da
economia. [03]
Em algumas hipóteses supramencionadas, essas desonerações irão constituir uma
alternativa às ações Políticas de Governo, ações comobjetivos de promoção de desenvolvimento
econômico ou social, não realizadas no orçamento e sim por intermédio do sistema tributário.
A política de incentivos fiscais possui ampla fundamentação teórica e econômica e é
utilizada em todos os países e se torna exitosa quando adota critérios seletivos e muitas vezes
temporários, estimulando redes de empresas, arranjos produtivos locais, cadeias...
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