Artigos Previdência

necessitar (também de caráter não contributivo) ela é a política social que prevê o atendimento das necessidades básicas traduzidas em proteção à família à maternidade a infância a adolescência a velhice e a pessoa portadora de deficiência física. Previdência Social é o seguro social só para quem contribui, ela é o segmento da seguridade social que visa a proporcionar os meios indispensáveis á subsistência da pessoa humana, quando ocorrer certa contingência prevista em lei são…

6243/2012 Data da Lei 21/05/2012 Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI Nº 6243, DE 21 DE MAIO DE 2012. INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NA FORMA DE FUNDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber…

SILVA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RELAÇÃO AO RURÍCOLA NO BRASIL: O ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR RURAL E SEUS BENEFÍCIOS Artigo apresentado à AVM – Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Previdenciário sob a orientação do Prof: Márcio Moreira IPIAÚ - BAHIA 2013 RESUMO O artigo apresenta uma análise da legislação previdenciária social brasileira voltada ao trabalhador rural, abordando a evolução do…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL TAYANE MAIRA DIAS RIBEIRO HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina interdisciplinar individual de dependencia . Prof.(s) Amanda Boza Gonçalves Clarice da Luz Kernkamp Maria Angela Santini Maria Lucimar Pereira

tema os direitos relativos à saúde, assistência social e previdência social. De efeito, a Constituição de 1988 foi a primeira a instituir no Brasil, O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL (Sistema Nacional), que engloba ações na área da previdência social, da assistência social e da saúde…

suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus…

Macaé, 26 de abril de 2010. Lígia Maria de Brito Coutinho RESUMO O presente trabalho visa apresentar de forma sucinta, o benefício previdenciário denominado de auxílio-reclusão. Cabe salientar então que o papel da previdência social é reduzir as desigualdades sociais e econômicas por intermédio de uma política de distribuição de renda, concedendo benefícios para as populações mais carentes. Um destes benefícios é o auxílio-reclusão, que possui natureza…

punitiva em si, dissecando primeiramente os aspectos históricos que cercam a previdência geral em nosso país para, posteriormente, verificar a questão da suspensão da pretensão punitiva. Por fim, iremos estudar a aplicação temporal da extinção da punibilidade, onde mostraremos os casos em que impedem o Estado de exercer sua pretensão punitiva. 2. ASPECTOS HISTÓRICOS Os crimes fiscais previdenciários estão tipificados nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal, inseridos através da…

«Página 1 de 1» Desativar Realce a A RESUMO A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 201, a cobertura dos eventos de doença pelo órgão da Previdência Social, mediante o implemento do benefício com o nomen iuris de auxílio doença. O auxílio doença é regulado pela Lei 8.213/91, onde o artigo 59 fixa que o trabalhador, para ter direito ao benefício, tem de contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses. Sem a observância do aludido prazo de carência não…

institutos e princípios destinados à proteção da sociedade em geral, nas áreas de saúde, assistência e previdência social. 2) Origem A seguridade social surge na CF/88, no Título da Ordem Social, com a finalidade do Estado garantir o bem estar social, erradicar a pobreza, diminuir as desigualdades sociais, para assim alcançar uma sociedade mais justa e solidária. 3) Previsão Legislativa Artigos 194 a 204. 4) Características O direito à seguridade social é público…