Artigos Previdência

não receba remuneração de empresa da qual seja empregado; b) não receba da previdência o pagamento de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; c) o segurado se encontre em regime fechado ou semiaberto (ou seja, o segurado não pode estar em regime aberto nem estar solto por liberdade provisória, livramento condicional ou fuga). A finalidade desse benefício é amparar a família do segurado da previdência social, enquanto ele se encontrar preso em regime fechado ou…

Direito Previdenciário Acadêmica: Pricila Langner Ramos Regimes Previdenciários O sistema previdenciário brasileiro encontra-se positivado na Constituição Brasileira no capítulo II do título VIII que trata da Ordem Social. A Previdência Social em si, encontra fundamento nos artigos 40, 201 e 202 do texto constitucional. O Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, conhecido como Lei Eloy Chaves, que criou as Caixas de Aposentadoria e Pensão para os trabalhadores…

538 Fatais. Significando que morreram 15 trabalhadores por dia ou 22 a cada Cem mil trabalhadores. Responsabilidade Civil • Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." • Artigo 157 da CLT: "Cabe às empresas: I. Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II. Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço,…

Direito. (Apenas para fins didáticos a ciência do Direito pode ser subdividida). - Direito Previdenciário é ramo de Direito Público (ou de Direito Social - Trabalhista e Previdenciário), com grande influência também do Direito Tributário. - Previdência – garantir sobrevivência quando incapaz ao trabalho – situação de risco social - No Brasil, são pagos 23 milhões benefícios/mês de pelo menos um salário mínimo. São gastos mais de R$200 bilhões/ano. - Risco social: é aquele…

_________, ____,______________________, ____________, por sua procuradora infra-assinada (doc. 01) vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 8078/90, artigo 51, incisos II e XV, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS À PREVIDENCIA PRIVADA Contra SEGURADORA _________ E PREVIDENCIA, empresa inscrita no CNPJ sob nº ___________, com sede em ________, à Rua ___________, CEP:_________, o que faz pelos motivos de fato e de direito a…

seu art. 194 – informa que “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Dentre tais, o elemento “contributividade” é essencial à Previdência Social, podendo os demais (saúde e assistencial social) serem usufruídos sem qualquer contribuição por parte dos beneficiários. Quanto aos benefícios previdenciários, ao contrário, a concessão dos

LEI Nº 8.213, de 24 de julho de 1991 Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário,…

diretrizes fixadas na própria Constituição Federal no artigo 3º. Ou seja, o sistema de seguridade social, em seu conjunto, visa a garantir que o cidadão se sinta seguro e protegido ao longo de sua existência, provendo-lhe a assistência e recursos necessários para os momentos de infortúnios. É a segurança social, segurança do indivíduo como parte integrante de uma sociedade. Palavras-chave: seguridade social – saúde – assistência social – previdência – bem-estar social I- INTRODUÇÃO…

......................................................16 2.5 O Dano Patrimonial no Direito do Trabalho..................................................................18 3 DIREITO PREVIDENCIÁRIO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL E PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM ESSE INSTITUTO............................................................................................................................22 3.1 Seguridade Social..............................................

RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL (SEG. DO TRAB.) Responsabilidade Civil • Artigo 30 , da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." • Artigo 157 da CLT: "Cabe às empresas: I. Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II. Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III. Adotar as medidas que