Artigos Previdência

Seguridade Social: princípios constitucionais e regimes da Previdência Social Eduardo Tanaka Princípios constitucionais do artigo 195 O artigo 195 da Constituição Federal trata do financiamento da Seguridade Social e indica as fontes de custeio, conforme transcrito a seguir. Art. 195. A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e…

A previdência social – Conceito, características e princípios Previdência vem do latim “pré videre” e etimologicamente a palavra previdência significa “ver antecipadamente”, ou seja, é a preocupação do homem com seu futuro. E essa preocupação faz com que a sociedade busque meios de se manter em situações em que lhe falte a saúde, o trabalho, ou seja, problemas que de antemão devem ser previstos para que sejam adotados formas de viver quando os mesmos aparecem. Necessariamente não são…

Introdução ( Juliana) A Previdência Social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Oferece vários benefícios que juntos garantem tranquilidade quanto ao presente e em relação ao futuro assegurando um rendimento seguro. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses. A Previdência Social Brasileira, através do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS concede uma…

BIBLIOGRAFIA 13 INTRODUÇÃO O presente artigo cientifico visa a reflexão sobre a Seguridade Social que esta prevista na nossa Constituição Federal como Direitos Sociais, sendo equiparados como Direitos Fundamentais, em seu artigo 194, caput. É um sistema de proteção social que abrange três programas sociais de maior relevância, sendo elas a previdência social, a assistência social e a saúde. Trataremos dos pontos mais importantes…

1. Introdução. O programa de inclusão previdenciária estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05 e disciplinado pela Lei nº 12.470/11 deu novos contornos ao Regime Geral de Previdência Social, propondo mecanismos de universalização e efetividade normativa desta área de atuação da Seguridade Social. A Seguridade Social é a fase mais recente e avançada dentro do conceito de proteção social. O sistema de Seguridade Social implantado pela Constituição Federal de 1988 tem…

Constituição Federal no artigo 3º. Ou seja, o sistema de seguridade social, em seu conjunto, visa a garantir que o cidadão se sinta seguro e protegido ao longo de sua existência, provendo-lhe a assistência e recursos necessários para os momentos de infortúnios. É a segurança social, segurança do indivíduo como parte integrante de uma sociedade. SEGURIDADE SOCIAL (Segurança Social) – (Constituição Federal, artigos 194 e seguintes) A seguridade social é definida na Constituição Federal, no…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM Unidade Acadêmica de Direito - UEDI ERIKA LIERTANY SILVA OLIVEIRA AS EVOLUÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FERERAL DE 1988. SETE LAGOAS 2013 ERIKA LIERTANY SILVA OLIVEIRA AS EVOLUÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FERERAL DE 1988. Monografia apresentada à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito, da Fundação Educacional “Monsenhor Messias”, do Centro…

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas I - como empregado a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a…

apenas quando este lhe for necessário. Para tanto, o tema abordado tem como ponto principal analisar as exigências a cerca da aposentadoria do trabalhador rural na condição de segurado especial do Regime Geral de Previdência Social, iniciando os estudos pelas noções gerais de Previdência Social e seguridade social, seguindo pelo seu desenvolvimento histórico no Brasil e no mundo desde seu inicio até os dias atuais, bem como os regimes previdenciários existentes em nosso pais e os…

CAPÍTULO I DOS CONTRIBUINTES Seção I Dos Segurados Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de…