Artigos Contrato De Prestação De Serviços Lei

(Consolidação das Leis do Trabalho) implementada no País pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, dispõe e regulariza as relações de trabalho, sejam elas, individuais ou coletivas. Dentre os seus artigos, destacaremos: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de…

PÚBLICA e o serviço público Bibliografia recomendada: Curso de Direito Administrativo, 3ª edição, São Paulo: Método, 2009, p. 846; Direito Administrativo – teoria resumida, São Paulo: Método, 2009, p. 300; Servidor Público Federal – Lei 8.112/90, São Paulo: Método, 2009, p. 330 (obras do autor). A Administração Pública no Brasil, no sentido subjetivo (ou formal), pode ser apresentada como o resultado da soma da Administração Direta e Indireta. A Constituição Federal, em seu artigo…

CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 1.1 INTRODUÇÃO, CONCEITO E FONTES NORMATIVAS Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. A diferença entre elas está no grau de precariedade. Concessão: é uma espécie de contrato administrativo através da qual transfere-se a execução de serviço público para particulares, por prazo certo e determinado. Os prazos das concessões são maiores que os dos contratos…

EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS ................................... 4 1.5.1. Conceito ............................................................................................................... 4 1.5.2. Conceito de contratante ...................................................................................... 4 1.5.3. Tipo de relação .................................................................................................... 4 1.5.4. Local da prestação do…

poderão ser violados os princípios constitucionais das demais ordens da Constituição Federal. “IV- a obrigação de manter serviço adequado.” O inciso acima faz parte do artigo 175, da Constituição Federal, o qual obriga ao Estado de não se desviar deste mandamento quando se tratar da prestação de serviços de sua alçada. E é justamente pensado no melhoramento dos serviços públicos que a Administração Pública utiliza-se do instituto da concessão e da permissão. Então vejamos estes…

Contrato de trabalho Definição: O contrato de trabalho, conforme artigos 442 e 443 da CLT, podem ser conceituados como um acordo tácito ou expresso entre uma pessoa física (empregado) que se obriga a realizar atividades, executar tarefas ou prestar serviços a empregador, sob a dependência deste, mediante remuneração, durante um lapso determinado ou indeterminado de tempo. Há contrato de trabalho toda vez que o objeto da relação jurídica entre os contratantes seja a prestação de…

Características. Concessão é a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência à pessoa que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. - Lei 8987/95 É uma espécie de contrato administrativo através da qual transfere-se a execução de serviço público para particulares, por prazo certo e determinado. Os prazos das concessões são maiores que os dos contratos administrativos em geral. Ex: 40; 50…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CURITIBA 2013 ROBERTO CASTIGLIA MELO Contrato de Pretação de Serviços Trabalho apresentado à Disciplina de Gestão de Tesouraria, Recebíveis e Contratos do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Financeira da FAE Centro Universitário. Orientadora: Profa Eunice Luz CURITIBA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O…

id_dh=3174 Aspectos polêmicos do contrato de prestação de serviços entre empresas de diferente porte Contrato de prestação de serviço é aquele em que duas partes, por livre consenso de vontades, devem se obrigar e assumir direitos equivalentes (contrato sinalagmático) no cumprimento de um objeto específico. Dessa forma, tem-se que tal contrato serve para que as partes envolvidas, em respeito ao voluntariamente pactuado e também à função social dos contratos (artigo 421 [1] do…

Concessão Administrativa. Apresenta as diferenças entre a Concessão de Serviço Público Comum e as duas modalidades de Concessão (Lei 11.079/2004). Aclarando que a Concessão Patrocinada é uma Concessão de Serviço Público na qual, a concessionária será remunerada em parte pelo usuário e a outra parte pelo Concedente respondendo pelo equilíbrio econômico-financeiro. Demonstra que na Concessão Administrativa a Concessionária prestará o serviço diretamente a própria Administração sendo…