Artigos Contrato De Prestação De Serviços Lei

diferenças existentes entre o contrato de empreitada e de prestação de serviço. Antes de expor as principais diferenças entre os contratos descritos, indispensável se faz conceituá-los brevemente, pois apenas dessa forma será possível distinguir de modo correto as modalidades contratuais tratadas no presente artigo jurídico. Assim, iniciaremos nossos estudos abordando questões atreladas ao contrato de empreitada, para em seguida discorrer sobre a prestação de serviço, e ao final sobre…

1 INTRODUÇÃO A locação é o contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração que a outra parte paga, compromete-se a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, ou o uso e gozo de uma coisa infungível (locação de coisas); ou a prestação de um serviço (locação de serviços). A locação é um contrato bilateral, oneroso, consensual, comutativo e não-solene. É bilateral porque envolve prestações recíprocas de cada uma das partes. É oneroso devido ao seu propósito especulativo. É…

Principais diferenças existentes entre o contrato de empreitada e de prestação de serviço No contrato de empreitada a obrigação proveniente do negócio jurídico é de resultado, ao contrário do que ocorre no contrato de prestação de serviço, em que a obrigação do prestador é de meio. Por Rodrigo Alves Zaparoli Antes de expor as principais diferenças entre os contratos descritos, indispensável se faz conceituá-los brevemente, pois apenas dessa forma será possível distinguir de modo correto as

REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 4.330-I DE 2004 Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei regula os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. § 1º O disposto nesta Lei aplica—se às empresas privadas. § 2º As disposições desta Lei não se aplicam aos contratos de terceirização no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do

CONTRATO E O DIREITO DAS CONSTRUÇÕES RESUMO A prática de utilizar contratos para selar acordos entre partes que expressam suas vontades num regime de negociação vem aumentando a cada dia. As empresas, ou mesmo pessoas físicas que realizam negociações se munem deste tipo de documento visando minimizar os riscos contidos neste tipo de ação. Contrato é um documento que possui por finalidade regulamentar um acordo entre duas (ou mais) partes com o intuito de…

raiz histórica no poder dos imperadores de conceder a exploração de recursos naturais, comércio ou serviços públicos a entes privados mediante condições pré-definidas e o pagamento de taxas ou impostos específicos. Diferente dos direitos seja históricos, adquiridos ou conquistados, as concessões costumam ser temporárias e parciais, geralmente condicionadas a determinado conjunto de regras ou leis pré-estabelecidas por aquele que concede, no caso o Estado e são sempre revogáveis.…

CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO E CLASSIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ATIBAIA 2015. FAAT – FACULDADES ATIBAIA MBA EM GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS JULIANA ANDRADE DE OLIVEIRA – RA 7414139 JÉSSICA RICARTE DO NASCIMENTO – RA 7414141 MARCO AURÉLIO SUGAMELE - 7414138 NATALIA SOUZA PINTO – RA 7414145 THAÍS TEODORO PEREIRA THAMYRES FILGUEIRAS REGADAS – RA 7414145 REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO E CLASSIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Trabalho apresentado a…

ALTERAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO O contrato de trabalho, como os demais contratos jurídicos, nasce em um certo instante, cumpre-se parcialmente ou de modo integral, sofre alterações ao longo do tempo e quase que inevitavelmente, um dia extingue-se. O objeto sobre o estudo das alterações que sofre o contrato de trabalho ao tempo de sua duração e as consequências de tais alterações sobre as partes contratantes: empregador e empregado. FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Segundo a regra…

CARACTERÍSTICAS: trabalho regido nos moldes da CLT, onde deve haver habitualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica. SUJEITOS: 1.Empregado: o artigo 3º da CLT elenca que é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Assim sendo, os requisitos do contrato de trabalho são habitualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica. - habitualidade: trabalho não eventual,…

“Serviço Público é toda atividade prestada pelo estado ou por seus delegados, basicamente no regime de direito público, com vistas a satisfação das necessidades essenciais e secundárias da coletividade.” – José dos Santos Carvalho Filho “Serviço Público é todo aquele prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades sociais, essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do estado.” – Helly Lopes…