Artigo Sobre Restos A Pagar

administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade A Lei fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. DE acordo com a Lei nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada, por mais de dois anos, sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes. Isso faz com que o governante consiga sempre pagar despesas, sem…

aumentar a qualidade dos serviços prestados. Tal preocupação levou à edição da Emenda Constitucional nº. 19 de 4/6/98 que, ao alterar o artigo 37 da Constituição de 1988, inseriu a eficiência entre os princípios da Administração Pública. Não se trata, todavia, de uma inovação uma vez que este princípio já estava previsto no texto original, artigo 74, onde no inciso III encontra-se a determinação de que todos os Poderes deverão manter um sistema de controle interno com…

identificação de falhas que poderão surgir da actuação livre da economia de mercado, e para o comportamento reactivo e/ou preventivo do sector público como forma de as solucionar e/ou de as evitar. Neste sentido, começámos por fazer uma breve resenha sobre o aparecimento da intervenção pública na economia de mercado. Seguidamente, fizemos um levantamento de alguns objectivos de tal intervenção, e evidenciámos a perspectiva moderna por oposição à tradicional. Neste seguimento, lançámos um…

instituída pela lei: a) Artigo 942 e parágrafo único, Código Civil; b) artigo 154, Código Civil; c) artigo 585, Código Civil; d) artigo 828, II, Código Civil; e) artigo 1.003 e parágrafo único, Código Civil. Regras da solidariedade passiva Artigo 275, Código Civil. “O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo…

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 01) O QUE É A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL? É a lei 101, de 4 de maio de 2000, que regulamenta o artigo 163 da Constituição e visa regular as contas públicas do país. 02) QUEM É ATINGIDO PELA LEI? As três esferas de governo (municípios, Estados – inclusive o Distrito Federal – e União), cada um dos poderes (Executivo, Legislativo – inclusive os Tribunais de Contas – e Judiciário), o Ministério Público e os órgãos da administração

créditos da entidade pagadora e não é movimentável por cheques. Um benefício trazido pela "conta-salário" é a possibilidade de o empregado transferir o seu salário para outra conta diferente daquela aberta pelo empregador, sem precisar pagar tarifa por isso. Sobre esse tipo de conta é vedada a cobrança de tarifa nas transferências dos recursos para outra instituição financeira, para crédito à conta de depósito de titularidade do beneficiário, conjunta ou não, desde que esses valores…

também falaremos sobre elas no final do artigo, para que você possa ter uma visão mais ampla da obra. Se você quer aprender um pouco mais sobre gestão financeira para freelas, aconselho que dê uma olhada em alguns destes artigos antes de começar a ler o resto do artigo: Entrevista com Conrado Navarro sobre gestão financeira para freelas. 12 dicas para melhorar as suas finanças pessoais enquanto freelancer. Estratégias para um freelancer sair de uma situação de dívida. 1. ESTUDE SOBRE…

A Comissão interamericana de direitos humanos submeteu a Corte uma demanda contra o Estado brasileiro para que fossem julgado o desaparecimento forçado de 70 pessoas, a impunidade dos crimes e o não esclarecimento da verdade sobre os fatos ocorridos na Guerrilha do Araguaia durante a ditadura militar no Brasil (que ocorreu de 1964 até 1985). Teve origem na petição apresentada em 7 de agosto de 1995, pelo Centro pela justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e pela Human Rights…

970/11 Opina pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura Municipal de BUERAREMA, relativas ao exercício financeiro de 2010. O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 91, inciso I, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes: 1 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Os autos TCM nº 11.486/11…

na conta do FGTS e só vai ser retirado quando terminar o processo – é apenas uma garantia. Neste caso, autoriza-se à parte que promova a execução provisória do julgado. Ou seja, pede-se a carta de sentença, faz-se a liquidação (por cálculos, por artigos ou por arbitramento); é feita penhora de bens. Se o recurso for procedente, libera o depósito recursal para o reclamante, com futuro leilão ou adjudicação se houve penhora. Custas: só se não foi deferida justiça gratuita. Não há depósito recursal