Relatorio tcm

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PARECER PRÉVIO Nº 970/11 Opina pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura Municipal de BUERAREMA, relativas ao exercício financeiro de 2010. O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 91, inciso I, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91, elevando em consideração, ainda, as colocações seguintes: 1 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Os autos TCM nº 11.486/11 dizem respeito a prestação de contas do exercício de 2010 da Prefeitura de Buerarema, gestão dos Srs. Eudes Vidal Bomfim (período de 01/01 a 20/09/2010) e Mardes Lima Monteiro de Almeida (entre 21/09 a 31/12/2010). Protocoladas sob TCM nº 11.486/11, foram remetidas à Câmara a destempo,postp qie somente em 14.06.2011, conforme registro existente às fls. 01 dos autos, fato que repercute nas conclusões deste pronunciamento. Em decorrência, foram postadas nos Correios para este Tribunal, pelo Presidente do Legislativo local, somente no dia 25/08/11 – 70 (setenta) dias após o termo final do prazo estabelecido no art. 55 da Lei Complementar Estadual nº 06/91. No que pertine àdisponibilidade pública preceituada nos artigos 31, § 3º da Lei Maior, 63 da Constituição Estadual e 53 e 54 da citada Lei Complementar Estadual nº 06/91, o Edital s/nº, de 31/03/11, acostado às fls 195 dos autos, é originário do Executivo, ainda assim desprovido da assinatura do titular, Sr. Mardes Lima Monteiro de Almeida, além de estar desacompanhado de comprovação da ocorrêcia da divulgação pretendidana legislação. Considerada a indicação efetivada nos autos da defesa do Legislativo no sentido de que houve afixação em murais do Executivo e da Câmara, destaca-se que é indispensável que a divulgação ocorra de forma ampla, inclusive na internet, em respeito ao princípio da transparência e disposições antes referidas. O Relatório Anual de fls. 275 a 331 traduz a consolidação dos trabalhos deacompanhamento realizados em 2010 pela 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo, sediada no município de Itabuna. A análise técnica efetivada em seguida à anexação das peças anuais encontra-se no Pronunciamento Técnico - fls. 333 a 355. Foram rigorosamente respeitadas as garantias consagradas no inciso LV do art. 5º da Carta Federal, inclusive mediante publicação do Edital nº 268 no Diário Oficial doEstado, edição de 24/11/2011. Às fls. 359 e 361 há declaração probatória de que aos Gestores, ou a prepostos pelos mesmos indicados, foi possibilitado acesso a todas as peças processuais, em decorrência do que houve a apresentação dos esclarecimentos, documentação e justificativas constantes dos processos TCM nº 15.795-11, firmado pelo Sr. Mardes Lima Monteiro de Almeida, anexado as fls. 613 a 646e com 03 (três) volumes, e de nº 16.240-11, da responsabilidade do Sr. Eudes Vidal Bonfim, apensado às fls. 648 a 703, contendo 02 (dois) classificadores de cor verde.

cont. do P.P. nº 970/11 2 – DOS EXERCÍCIOS PRECEDENTES As contas do exercício anterior – 2009, da responsabilidade dos Srs. MARDES LIMA MONTEIRO DE ALMEIDA (no período de 01/01 à 30/07/2009), e EUDES VIDAL BONFIM (entre 31/07 a31/12/2009), contidas no processo TCM nº 9.531/10, foram objeto do Parecer Prévio nº 960/10, de 09/12/2010, pela rejeição, com aplicação de penas pecuniárias nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais), respectivamente, não recolhidas ao erário municipal, fato que repercute nas conclusões deste pronunciamento. 3 – DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO Na forma dodisposto nos artigos 165 a 169 da Constituição da República, a elaboração e a execução dos orçamentos públicos devem compreender três principais instrumentos de planejamento, quais sejam o Plano Plurianual de Aplicação – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e o Orçamento Anual – LOA, revigorados e aprimorados pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – a Complementar Federal nº 101/00....
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