Contrato social

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 16 (3963 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 16 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
RESOLUÇÃO

nº 1310/12

Dispõe sobre a prestação de contas pelos Consórcios
Públicos, constituídos como associação pública, com
personalidade jurídica de Direito Público, e dá
outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA (TCM), no
uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 31, 70 e 241 da CRFB, no art. 91 da Constituição
Estadual e nos arts. 33 e51 da Lei Complementar Estadual nº 6, de 06/12/1991 - a Lei Orgânica do
TCM -, e considerando o quanto dispõem a Lei Complementar nº 101, de 04/05/00, a Lei Federal nº
11.107, de 06/04/05, o Decreto Federal nº 6.017, de 17/01/07, a Portaria nº 72, de 01.02.2012, da
Secretaria do Tesouro Nacional, a Resolução TCM nº 1282, de 22/12/09, e o art. 41, IV, da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002,R E S O L V E:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Consórcio Público, constituído na forma da Lei Federal nº 11.107 de 06.04.2005, e
do Decreto Federal nº 6017, de 17.01.2007, sob a forma de associação pública, com personalidade
de Direito Público e natureza autárquica obedecerá às normas constantes desta Resolução.
Art. 2º O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado daBahia (TCM) exercerá fiscalização
contábil, orçamentária, operacional e patrimonial sobre as atividades dos Consórcios Públicos,
julgando as contas prestadas por seu representante legal quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas.
Art. 3º A fiscalização de que trata o artigo anterior dar-se-á mediante prestações de contas
mensais eanuais feitas pelo Consórcio Público ao TCM, bem como pela realização de auditorias e
inspeções in loco.
Parágrafo único. A prestação de contas mensal que trata o artigo anterior será efetuada na
mesma Inspetoria Regional que o representante legal, na condição de Prefeito, esteja jurisdicionado.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO
Art. 4º O Município consorciado consignará nas Leis de Planejamento (PPA, LDOe LOA,)
ou em lei de créditos adicionais, por meio de programações específicas, dotações suficientes para
suportar as despesas com transferências a Consórcio Público por meio de contrato de rateio.

Art. 5º A Lei Orçamentária Anual e a Lei de Créditos Adicionais de que trata o artigo anterior
bem como a respectiva execução orçamentária do ente consorciado deverão observar os critériosdefinidos na Portaria STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e na Resolução TCM nº 1268/08, de
Fonte de Recursos.
Art. 6º O Consórcio Público prestará as informações necessárias à elaboração dos
instrumentos de planejamento dos municípios consorciados, incluindo os critérios definidos na
Portaria STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001.
§ 1º A classificação funcional e por grupo de natureza dedespesa do consórcio público deverá
observar a do ente consorciado transferidor, conforme art. 5º desta Resolução.
§ 2º As informações a que se refere o Art. 6°, serão repassadas aos entes consorciados, em
prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias anteriores ao menor prazo estipulado para o processo
legislativo orçamentário.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
Art. 7º Aexecução orçamentária das receitas e despesas do Consórcio Público deverá
obedecer às normas gerais de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, inclusive os
critérios definidos pela Portaria STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001.
§ 1º O registro contábil orçamentário abrangerá as etapas de previsão e execução das receitas
e das despesas, nas respectivas classificações orçamentárias.§ 2º Os entes consorciados deverão registrar as informações repassadas pelo consórcio
público em Unidade Orçamentária denominada “Consórcio Público”, nos projetos e atividades.
3º As despesas orçamentárias realizadas por intermédio de transferência de recursos ao
consórcio público para aplicação em saúde e em educação, oriundas de delegação ou
descentralização para execução de ações de...
tracking img