Artigo Sobre Codigo De Obras

direitos opostos (Conflito de Vizinhança e sua composição, 2. Ed. Rio de Janeiro, Forense, 1972, p.20). O conflito se revela sempre que um ato praticado pelo proprietário ou morador de um prédio ou as coisas nele mantido, vá exercer seus efeitos sobre o prédio vizinho, causando prejuízo ao imóvel ou incômodo ao morador. Nasce daí uma contradição entre os direitos de propriedade opostos pondo em contraste seus aspectos. As restrições decorrentes do direito de vizinhança recebem de…

GERAIS OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL (IN 03, art. 413 - i) a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo XIII. 2 SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL (IN 03, art. 413 - X) aquele prestado no ramo da Construção civil, tais como discriminados no Anexo XIII. CONTRATO DE EMPREITADA (IN 03, art. 413 - XXVIII) aquele celebrado entre o proprietário, o incorporador, o dono…

LEI CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FRANCISCO R. VALE JÚNIOR Secretário Municipal de Planejamento JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário-Chefe do Gabinete Civil ADRIAM RODRIGUES Assessor de Expediente e Despacho - Gabinete Civil LUIZ FERNANDO CRUVINEL TEIXEIRA Consultor EQUIPE TÉCNICA Magali Teixeira Daher Celimene Machado de Faria Arantes Eliany Auxiliadora Coutinho Moraes Ramos Albuquerque Nóbrega Sandra…

| |3. Selo Prefeitura .................................................................... |5 | | | | |4. Código de Edificação do Município de Franca ........................... |6 | | | | |5. Lei…

nº 12555.XXX.000-11, RG nº 111.ZZZ SSP-PI, residente e domiciliado na Rua da Luz nº 127, Bairro Verte, CEP ..., por seu advogado, procuração em anexo, com escritório na ..., vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 934 e seguintes do CPC ,propor AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CC. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, com pedido de liminar contra Pedro Pereira, nacionalidade, estado civil, bancário, inscrito no CPF nº 333.YYY.000-11, RG nº 888.YYY SSP-PI, residente e domiciliado na…

uma obra específica, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, cobrando uma remuneração a ser paga pela outra parte (proprietário da obra), sem vínculo de subordinação. A direção do trabalho é do próprio empreiteiro, assumindo este os riscos da obra. Na empreitada não importa o rigor do tempo de duração da obra, o objeto não é a simples prestação de serviços, mas a obra em si. Assim, neste tipo de contrato a remuneração não está vinculada ao tempo, mas à conclusão da obra.

TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Código contém as posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos no Município de Andradas. Art. 2º - As posturas de que trata o art. 1º regulam: I - as operações de construção, conservação e manutenção e o uso do logradouro público; II - as operações de construção, conservação e manutenção e o uso da…

( )Sem consulta (X) Com consulta ( ) Decisão do professor Tipo de avaliação: ( ) Escrita () Oral (X) Decisão do professor Conteúdo: Elaborar uma reclamação perante o Conar. Observações: Esse trabalho irá consistir no estudo dos artigos e anexos do CONAR, conforme roteiro encaminhado, que fará parte integrante deste. ATENÇÃO: Não existe prova para substituição de nota. A prova substitutiva deve ser realizada nos casos de perda de uma das provas da disciplina. Um aluno só tem

1 - O Código de Defesa do Consumidor – CDC – Lei 8078, entrou em vigor em 11/03/1991 e mudou profundamente as relações consumidores/fornecedores, inclusive na construção civil, alterando alguns prazos de reclamação e prescrição e explicitando que os prazos de garantia contratuais se somam aos prazos de garantia legais, mas sem revogar o Código Civil. Conforme seu artigo 1º “é de ordem pública”, indicando que suas disposições não podem ser alteradas por cláusulas contratuais, que seriam…

Direito Autoral: O Código Penal Brasileiro dispõe do artigo 184, dos crimes contra a propriedade intelectual (este que provem do pensamento humano), que cita “Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – Detenção de três meses a um ano, ou multa”. Logo, o homem tem o direito sob o interesse econômico e moral da sua criação, que é completado pela Lei dos Direitos Autorais (9.610/98), que no artigo 22, cita: “Pertencem ao autor os direitos morais, patrimoniais sobre a obra…