Rotinas de frota

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CONSTRUÇÃO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL EM MINAS GERAIS

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Todas as informações ora apresentadas têm fundamento na legislação atualmente em vigor.
.A

edição, superveniente, de qualquer ato legislativo que, expressa ou tacitamente, contrarie as normas e procedimentos, objeto deste trabalho, altera seu conteúdo.

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CONCEITOS NA CONSTRUÇÃO CIVILSUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL EM MINAS GERAIS

OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL
(IN 03, art. 413 - i)

a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo XIII.

2

SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL
(IN 03, art. 413 - X)

aquele prestado no ramo da Construção civil, tais como discriminados noAnexo XIII.

CONTRATO DE EMPREITADA
(IN 03, art. 413 - XXVIII)

aquele celebrado entre o proprietário, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e uma empresa, para execução de obra ou serviço de construção civil, podendo ser empreitada Total empreitada Parcial

3

EMPREITADA TOTAL
(IN 03, art. 413 - XXVIII(a) e XX)

Responsabilidade direta pela execução de TODOS os serviçosnecessários à realização da obra de Construção Civil com ou sem fornecimento de Material Exclusivamente c/ Empresa CONSTRUTORA - com Registro no CREA - objeto indústria da construção civil

EMPREITADA PARCIAL
(IN 03, art. 413 - XXVIII(b))

Empresa Construtora ou Prestadora de serviços na construção civil execução de PARTE da obra com ou sem fornecimento de material

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Será consideradaEmpreitada TOTAL
(IN 03, art. 413, §1º)

repasse integral do contrato; obra realizada por consórcio constituído conforme artigo 279 da Lei 6.404/76 - pelo menos a empresa líder seja construtora; empreitada por preço unitário e tarefa (licitação e contrato com a administração pública - Lei 8.666/93)

Receberá tratamento de EMPREITADA PARCIAL (art. 413 § 2º)
contrato com empresa SEM registro no CREApara execução TOTAL da obra; contrato com empresa registrada no CREA, - com habilitação apenas execução de serviços específicos (parte elétrica, hidráulica etc...) - Ainda que para execução TOTAL da Obra; Na contratação do consórcio, NÃO seja atendido o disposto no inciso II do § 1º deste artigo (a empresa líder seja construtora e o consórcio seja constituído de acordo com o disposto no art. 279da Lei nº 6.404/76).

5

Receberá tratamento de EMPREITADA PARCIAL (art. 413 § 2º) reforma de pequeno valor; aquela realizada por empresa construtora tendo suas subempreiteiras faturado diretamente para o proprietário, dono da obra ou incorporador, ainda que a subempreiteira tenha sido contratada pela construtora.

Terá Tratamento de Obra de Pessoa Jurídica (art. 414) construção emcondomínio; obra incorporada por pessoa física, nos termos da Lei 4.591/64; construção em nome coletivo de pessoas jurídicas ou físicas e jurídicas, incorporada nos termos da Lei nº 4.591/64.

6

CONTRATO DE SUBEMPREITADA
(IN 03, art. 413 - XXIX)

aquele celebrado entre a empreiteira, ou qualquer empresa subcontratada, e outra empresa, para execução de serviço, no todo ou em parte, com ou semfornecimento de material.

CONTRATO POR ADMINISTRAÇÃO
(IN 03, art. 413 - XXX)

A empresa contratada somente administra a obra de construção civil e recebe como pagamento uma percentagem sobre todas as despesas realizadas na construção, denominada “taxa de administração”.

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REFORMA de Pequeno Valor
(IN 03, art. 413, inciso V)

Realizada por Pessoa JURÍDICA
COM escrituração contábilSEM alteração de área Custo Total (Material + MO)
20 x limite máximo do Salário-de-Contribuição R$ 60.779,80 (20x 3.038,99).PT MPS/MF Nº77 DE 11/03/2008

Obra Inacabada
(IN 03, art. 413, inciso VII)

É a parte executada de um projeto que resulte em edificação sem condições de habitabilidade ou de uso.

8

Construção Parcial
(IN 03, art. 413, inciso VIII)

É a execução parcial de um...
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