Artigo Científico Sobre Excludentes De Ilicitude

VANESSA DA SILVA BARBOSA ABORTO DE FETO ANENCÉFALO Nova Iguaçu 2013/1 VANESSA DA SILVA BARBOSA ABORTO DE FETO ANENCÉFALO Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina do curso de formação em Direito. Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Professor (a). Tereza das Graças Renou Professor (a). Moacir Hetzel Nova Iguaçu 2013/1

quando a conduta lesiona um bem jurídico. h) INSIGNIFICÂNCIA – “Crimes de bagatela” i) CULPABILIDADE – Nullum crimen sine culpa. É um juízo de reprovabilidade elaborado pelo juiz, recai sobre o sujeito imputável que, podendo agir de maneira diversa, tinha condições de alcançar o conhecimento da ilicitude do fato. j) HUMANIDADE – O réu deve ser tratado como pessoa humana antes do processo, durante este e na execução da pena ( proibição de penas degradantes, cruéis, de trabalhos…

IN DUBIO PRO SOCIETATE E O PROCEDIMENTO DO JÚRI: Extinção pós reforma Luiz Eduardo Cleto Righetto[1],[2] Resumo: Com o advento da Lei nº 11.689/08, que modificou o procedimento do júri no Código de Processo Penal, os artigos que tratam das decisões que encerram a primeira fase do procedimento do júri foram alterados, trazendo significativa mudança na aplicação das máximas do in dubio pro reu e in dubio pro societate. Ficou estabelecido que havendo certeza na…

que pretende merecer o status de análise propedêutica e doutrinária do Direito Criminal pátrio, mas sem esgotar todos os assuntos que o Direito Criminal aborda, uma vez que, até em um tratado, é impossível enfrentar todos os temas que o exame científico da norma criminal viabiliza. Não obstante isso, o objetivo é desenvolver uma análise mais aprofundada e crítica do DCrim. O livro irá além do Código Penal (CP), não sendo apenas uma abordagem momentânea da legislação vigente.…

Olveira Goiânia 2011 Dedico este trabalho aos meus pais, amigos e minha futura esposa porque sem eles nada disso terá importância RESUMO A Legítima Defesa é uma das causas de exclusão de ilicitude mais antigas do direito penal e mais discutida nos debates jurídicos atuais. Com o aumento da criminalidade e a ineficácia do poder público para conter a ação dos criminosos, a legítima defesa surge, habitualmente, para por efeitos…

golpes na vítima com intenção de feri-la ou matá-la. No dolo eventual o agente não deseja diretamente o resultado, mas por não deixar de praticar a conduta que possivelmente trará o dano, assume o risco de produzi-lo. Ex: um médico que, para fim científico, experimenta certa substância química num paciente sabendo que esta pode vir a matá-lo. Se o óbito ocorrer, o médico responderá por homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual, pois não quis diretamente a morte do paciente…

processo penal brasileiro pode ser relativizada no plano teórico com base em uma interpretação de prevalência de princípios. 2 O príncipio da proporcionalidade pode fazer co Que outros princípios constitucionais e processuais penais prevaleçam sobre o princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito. 3. OBJETIVOS 3.1Objetivo Geral Demonstrar a importância das provas no processo penal. 3.2 Objetivos Específicos a) As…

4. Da aplicação das penas 4.1. Das penas aplicáveis às pessoas físicas 4.1.1. Penas restritivas de liberdade 4.1.2. Penas restritivas de direito 4.2. Penas da pessoa jurídica; 5. Das circunstâncias 5.1. Atenuantes 5.2. Agravantes; 6. Das excludentes de ilicitude; 7. Da ação penal; 8. Dos crimes propriamente ditos. 8.1. Contra a fauna 8.2. Contra a flora 8.3. Da poluição; 9. Conclusão; 10. Referências Bibliográficas. 1. Introdução Imensurável é o problema da degradação do meio…

quem a fizer; mas o juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante". A discussão, segundo o autor, deve levar em consideração a autorização legal para que o juiz determine, de ofício, a realização de diligências. A análise da iniciativa oficial partirá do enfoque sobre os limites da atuação do juiz no sistema acusatório. A busca da verdade real, talvez, seja o maior problema do processo…

Romano, Grego, Canônico, e também de outras escolas como a Clássica, Positiva, etc., e essas influências servem de base para o nosso Direito Penal, justificando procedimentos atuais dentro do Direito Penal Moderno , como a criação dos princípios penais sobre o erro, culpa, dolo, etc., o que resulta na importância do conhecimento histórico. O Direito Penal tem evoluído junto com a humanidade, acompanhando todos os processos de mudanças sociais, saindo dos primórdios at[e penetrar na…