Artigo Científico Sobre Excludentes De Ilicitude

casal de Maringá, que constatara estar o feto com anencefalia (falta de cérebro). A autorização judicial foi concedida em dezembro de 1996, pelo juiz local, que sentenciou baseado em sua consciência e no interesse social. Houve muita polêmica sobre o caso, sendo o arcebispo considerado de ultraconservador. 1 Áreas menos conservadoras da Igreja reconhecem a legitimação do chamado aborto terapêutico ou indireto. O primeiro é quando o aborto se produz em um feto condenado a…

âmbito constitucional os conceitos, as classificações, as leis e mostrar alguns pontos relacionados ao tema “A Legalidade do Aborto”. O tema comporta uma análise sob os aspectos éticos e morais, aspectos científicos, religiosos e históricos e, sobretudo sob os aspectos jurídicos. Discutir sobre o inicio da vida, quando começamos a existir, se a mulher como dona do seu corpo tem direito de abortar, se o nascituro tem direitos, etc. O objetivo é de analisar a autorização do aborto em casos…

moral ou imoral. O habeas corpus discutia a autorização para o aborto que havia sido dada pela Justiça do Rio de Janeiro. Para a ministra Laurita Vaz, o Legislador eximiu-se de incluir no rol das hipóteses autorizadoras do aborto, previstas no artigo 128 do Código Penal, esse caso. “O máximo que podem fazer os defensores da conduta proposta é lamentar a omissão, mas nunca exigir do Magistrado, intérprete da lei, que se lhe acrescente mais uma hipótese que fora excluída de forma…

UNIP – Universidade Paulista Campus Limeira APS – Direito 2014/1 Metodologia do Trabalho Científico Marley Betarelli Fonseca – RA: T575JG-3 – Diurno Título do Trabalho: Aborto de Feto Anencéfalo: A Inconstitucionalidade da Legislação Autor (a): Lívia Maria Torres Coutinho Instituição: UVA – Universidade Veiga de Almeida Grau de Pesquisa: TCC (X) / Especialização ( ) / Mestrado ( ) / Doutorado ( ) Ano de Elaboração: 2010 Número de páginas:

conduta na busca de um ou outro com igual intensidade. b Dolo Eventual – o agente prevê uma pluralidade de resultados, ele quer um, mas assume o risco de produzir os outros. Ex: quer lesionar e assume o risco da morte. Crime Culposo Previsão legal: artigo 18, II, CP: Art. 18 - Diz-se o crime: Crime culposo II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido…

Biodireito Ortotanásia, distanásia e eutanásia na consciência médica Emanuel de Oliveira Costa Junior O tema sobre ortotanásia, distanásia e eutanásia sempre está em discussão, especialmente pelo motivo de a eutanásia estar em voga pela mundo em uma atitude que até parece de humanidade, mas que se funda em outros preceitos. Antes de qualquer questão mais aprofundada, insta conceituar rapidamente o que vem a ser ortotanásia, distanásia e eutanásia. Ortotanásia é deixar que o…

Resumo Trata a presente monografia do artigo 128, I e II do Código Penal Brasileiro, no qual permite o aborto em duas situações excepcionais, praticado por médico: quando a gestante correr risco de vida e quando a gravidez for resultante de estupro. Polêmico, especialmente quanto ao inciso segundo, o artigo pende de regulamentação. Das muitas discussões levantadas sobre o tema, estão: se o artigo trata de escusa absolutória ou excludente de ilicitude; a natureza jurídica do inciso…

Ilícitos (civil, penal, administrativo) Nem todo ato ilícito é um crime, mas todo crime é um ato ilícito. O ilícito ainda pode ser administrativo ou civil A sanção caracteriza o penal como ilícito – prisão, restrição de penal, multa. 4. Conceitos sobre o crime a) Formal: crime é a infração penal da lei. – Muito limitado, não traz os elementos necessários para a existência de um crime. b) Material: crime é a conduta que lesiona ou expõe ao risco de lesão os bens jurídicos penalmente…

Ricardo Luís Sant' Anna, “o adjetivo eugênico, deriva de eugenia (do grego eugéneia), isto é, a ciência que estuda as condições mais propícias à reprodução e melhoramento da raça humana” . Para Hélio Gomes, “a eugenia é um conjunto de princípios científicos destinados a orientar a procriação hígida” ou então, “o estudo de fatores que, sob o controle social, possam melhorar ou prejudicar as qualidades raciais das gerações futuras, quer física, quer mentalmente” . O aborto eugênico,…

vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Acórdão ADPF Este assunto sobre aborto de feto anencéfalo, é ainda muito polêmico, pois, enquanto muitos são contra a prática do aborto, outros são a favor, pois, assim que nasce, o feto em alguns minutos entra em óbito. Citando a literatura médica, aponta…