Artigo Científico Sobre Excludentes De Ilicitude

fisiológicas, enquanto a gestante, mantida a gestação em tais circunstâncias, sofre maiores riscos à sua saúde e absurdo desgaste psicológico, com sério comprometimento de sua integridade física e psicológica. Assim, prevalecem os direitos da gestante sobre a vida precária do feto. Em resumo, de um lado se afirma que a vida tem mais peso que outros direitos, mesmo que somados; de outro, se diz que os direitos somados das gestantes não podem ser suprimidos em prol de uma vida precária. …

perigosos devem ter avisos sobre a periculosidade e o uso. II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Rótulos informativos devem ter informações claras sobre as…

consentir na sua lesão, em situações excepcionais. Para tanto, em primeiro lugar, a vontade há de ser livre, sem influências de condicionamentos externos, e deve ser manifestada por um sujeito capaz de discernir, que esteja devidamente informado sobre as consequências dos seus atos. Além disso, para ser eficaz, o ato de disposição deve promover a dignidade da pessoa humana. Do contrário, desde que não seja ilícita, a conduta poderá até ser protegida pelo ordenamento jurídico a título…

.................................................. 26 3. DIREITO CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO.................. 28 3.1. Fundamentos constitucionais ........................................................................ 28 3.2. Artigo constitucional ...................................................................................... 30 3.3. Direito e dever jurídico fundamental .............................................................. 32 19 4.…

primeiro meio de prova a ser abordado no trabalho. Podemos dizer que é um meio de prova que exige a necessidade de um técnico e especialista para de acordo com o caso concreto utilizar os métodos necessários para apresentar ao juiz a verdade real sobre determinado fato. Outro meio de prova a ser analisado no presente trabalho trata do interrogatório do acusado. O interrogatório, como estudaremos ao longo do trabalho, é um meio de prova que pode também pode ser considerado um meio de…

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA, O “MANÍACO DO PARQUE” CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANEXO I INTRODUÇÃO A personalidade humana é uma questão um tanto quanto fascinante, um tanto quanto controversa. Neste trabalho, estudaremos sobre um dos distúrbios da personalidade humana - a psicopatologia denominadadistúrbio da personalidade anti-social , mais conhecida como psicopatia ou sociopatia . Realizaremos uma análise da etiologia, dos fatores endógenos e exógenos…

alheia, praticada por um relevante valor moral, com o intuito de livrar um doente, sem esperança de cura, dos inúmeros sofrimentos que vem passando. O ordenamento brasileiro, de forma alguma, não exclui a ilicitude dessa conduta, haja ou não o consentimento do ofendido, enquadrando-a no crime do artigo 121 do Código Penal[1] (Brasil, 2004), mas permite o reconhecimento do privilégio, configurando uma redução da pena de um sexto a um terço. O anteprojeto da Parte Especial do Código Penal…

a guarda da criança ou adolescente, assim como o direito de visita ou o direito de convivência de quem não permanecerá com os cuidados destes, sem que haja uma efetiva aplicação do instituto da guarda compartilhada, faz-se necessária uma discussão sobre este tema, com a finalidade de esclarecer a aplicação e eficácia do instituto mencionado. Não há como se ignorar que os restos do amor, da paixão e o fogo do ódio é que ditam o ritmo dos fins dos casamentos e uniões estáveis…

Jurídico 13 1.5.2 O Objeto Material 14 1.6A AÇÃO HUMANA 14 1.4.1Conduta 15 1.4.1.1Teorias da Ação 17 1.1.1.1.1Teoria Naturalista ou Causalista da ação 17 1.1.1.1.2Teoria Social da ação. 19 1.1.1.1.3Teoria finalista 20 1.5A TIPICIDADE 22 1.6A ILICITUDE ou ANTIJURIDICIDADE 23 1.7A CULPABILIDADE 24 1.8A PUNIBILIDADE 25 CONSIDERAÇÕES EM RELAÇÃO AO ABUSO SEXUAL INFANTIL 28 2.3 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIl 39 2.4 o eSTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 41…

visando fomentar discussões sobre práticas e papéis individuais, ético-profissionais, sociais, históricos e político dos profissionais e das instituições de Segurança Pública, com relação demandas atuais e urgentes (SENASP, 2009, pp. 7, 14, 15 e 30). Quanto à situação problema, ao estudarmos alguns princípios doutrinários de Direitos Humanos e de Direito Humanitário Internacional aplicados à atuação no policiamento internacional, inevitavelmente, nos questionamos sobre a…