Direito penal

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DIREITO PENAL I – PARTE GERAL

RAMO DO DIREITO PÚBLICO – VIOLADA A NORMA PENAL, EFETIVA-SE O JUS PUNIENDI DO ESTADO.

Idéia básica: O cometimento de um crime é ofensa a toda uma sociedade.

PRINCÍPIO DA “RESERVA LEGAL” OU DA “LEGALIDADE”:

NULLUM CRIMEM, NULLA POENA SINE LEGE

NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL



NULLUM CRIMEM, NULLA POENA SINELEGE

NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL



PORTANTO, UMA CONDUTA, POR MAIS IMORAL, REPUGNANTE OU REPROVÁVEL QUE SEJA, SÓ SERÁ CRIME SE ESTIVER DESCRITA COMO TAL NUMA LEI PENAL QUALQUER.


PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL

a) LEGALIDADE ou RESERVA LEGAL - (art.1º do CP) – Não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem préviacominação legal
b) PROIBIÇÃO DA ANALOGIA in malam partem - A Lei Penal só poderá ser interpretada se for para beneficiar o réu
c) ANTERIORIDADE DA LEI - Para que haja crime e seja imposta pena é preciso que o fato tenha sido cometido depois da lei que o define como crime entrar em vigor.
d) IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS SEVERA - (art.2º do CP) – Uma lei nova mais grave (sejatornando crime uma conduta qualquer, seja aumentando a pena..) jamais retroagirá, terá efeito ex nunc.
e) FRAGMENTARIEDADE - O Direito Penal não protege todos os bens jurídicos (vida, patrimônio, honra, saúde, ....) de violações, só os mais importantes, e, dentre estes, não os tutela de todas as lesões: intervém somente nos casos de maior gravidade, protegendo um fragmento desses interessesjurídicos.
f) INTERVENÇÃO MÍNIMA – O Direito Penal deve obedecer o caráter de imprescindibilidade, procurando restringir ou impedir o arbítrio do legislador, no sentido de evitar a definição desnecessária de crimes.
g) LESIVIDADE – O Direito Penal só deve ser aplicado quando a conduta lesiona um bem jurídico.
h) INSIGNIFICÂNCIA – “Crimes de bagatela”
i) CULPABILIDADE – Nullum crimen sine culpa.É um juízo de reprovabilidade elaborado pelo juiz, recai sobre o sujeito imputável que, podendo agir de maneira diversa, tinha condições de alcançar o conhecimento da ilicitude do fato.
j) HUMANIDADE – O réu deve ser tratado como pessoa humana antes do processo, durante este e na execução da pena ( proibição de penas degradantes, cruéis, de trabalhos forçados, de banimento e da pena capital)k) PROPORCIONALIDADE DA PENA – Também chamado de Princípio da proibição de excesso. A pena deve ser medida pela culpabilidade do autor. Daí dizer-se que a culpabilidade é a medida da pena.
l) ESTADO DE INOCÊNCIA – ou Princípio da presunção de inocência: art.5º, inciso LVII da CF “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”
m) IGUALDADE – Todossão iguais perante a lei penal.
n) NE BIS IN IDEM – Ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.

FONTES DO DIREITO PENAL

. Fonte originária (consciência do povo)

. Fonte material ou de produção – Diz respeito ao órgão encarregado de sua elaboração. É o Estado, órgão criador do Direito Penal (União - art.22, I, C.F.) “Compete à União legislar sobre Direito Penal”
. Fonte formal ou deconhecimento – Processo de exteriorização do Direito Penal

. Imediata (ou primária) – LEI ( Obs: O Código Penal é uma espécie de Lei Penal dentre tantas, Lei 2.848/40) Outros exemplos de Leis Penais: Lei 11.343/06 (Antitóxicos); Lei 9.613/98 (Crimes de Lavagem de Dinheiro); Lei 7.492/86 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento); Lei 9.503/97(Código de Trânsito Brasileiro)

. Mediata (ou subsidiária) (art. 4º LICC)

* Costumes
* Equidade
* Princípios Gerais do Direito
- Analogia

FONTE FORMAL IMEDIATA - LEI

1. Generalidades

. A lei é a única fonte formal imediata

. Único modo pelo qual o Estado pode definir crimes e cominar sanções (princípio da legalidade)

2. Partes da Lei penal:...
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