Artigo Cientifico Sobre O Art 5º Da Cf

PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo Científico Apresentado à Universidade Cândido Mendes - UCAM, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo. CORONEL FABRICIANO - MG 2014 Direito administrativo – Princípios Norteadores da Administração Pública RESUMO O presente artigo científico apresenta uma reflexão sobre os princípios norteadores e fundamentais da Administração Pública os quais

econômica”: a) visão subjetiva, como um conjunto de relações econômicas b) objetivamente, com foco no art. 173, §5°, CF, como dever-ser, como um conjunto de normas jurídicas disciplinadoras dessas relações. Eros Grau trata como ordem econômica, além do Título VII da Constituição, os preceitos inscritos nos arts. 1º, 3º, 7º a 11, já que afetam diretamente a ordem. Art. 4º, parágrafo único, Art. 5º, nos quais destacam-se o direito à igualdade, segurança e propriedade, sem os quais uma…

CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O presente Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. - ver art. 39,CF e art. 33, CE Art. 2º. Funcionário é a pessoa legalmente investida no cargo público, que percebe dos cofres estaduais vencimentos ou remuneração pelos serviços prestados. T Í T U L O II DOS CARGOS E DA FUNÇÃO GRATIFICADA CAPÍTULO I DOS CARGOS SEÇÃO I Disposições Preliminares Art. 3º. Cargo é o…

of as the foreseen rules of territorial ability in the CWL could cause a serious damage to the employee, in case that they were interpreted of literal form. Word-keys: Inseparability, Ability, Isonomy. 5 LISTA DE SIGLAS - CF – CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF/88 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CP – CÓDIGO PENAL - CPC – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LINDB – LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - STF – SUPREMO TRIBUNAL…

legal para obrigar-se a algo. Obrigatoriedade de obediência às leis (art.5, II da Constituição Federal) - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO A proteção ambiental é um direito de todos, ao mesmo tempo em que é uma obrigação de todos (art.225, CF). Isto demonstra a natureza pública deste bem, o que leva a sua proteção a obedecer o princípio de prevalência do interesse da coletividade, ou seja do interesse público sobre o privado na questão de proteção ambiental. -…

Pessoa Humana Macaé 2008 1 EMERSON LUIGI MIRANDA MARTINS Violência Doméstica Contra a Mulher à Luz do Princípio da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana Orientadores: Prof. Saulo Gomes Prof. Weverson Da Silva Viegas Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Rio de Janeiro Campus Macaé 2008 2 RESUMO: O presente trabalho estuda a Lei…

de forma mais justa as propriedades rurais (aquelas em que os proprietários não cumpram a função social), possibilitando assim a redução das desigualdades sociais e regionais, que são objetivos enunciados no artigo 3º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988- CF/88 (BRASIL, 1988). Diante do exposto e em face da importância referente à justiça social no sentido de diminuição das desigualdades sociais através da distribuição de terras e da função social da propriedade

FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: ELABORAÇÃO DO TRABALHO CIENTÍFICO É possível reduzir a Maioridade Penal no Brasil? Josemar Fernandes de Oliveira Júnior Matrícula: 1312222/9 MAIO/2013 FORTALEZA, CE Josemar Fernandes de Oliveira Júnior É possível reduzir a Maioridade Penal no Brasil? Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação na disciplina de Elaboração do Trabalho Científico, ao (à) Professor(a) Aline Maria Matos Rocha MAIO/2013…

CONSTITUCIONAL, SOBRE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE BIOSSEGURANÇA DO QUE TRATA A AÇÃO? Trata-se de uma ação, proposta pelo Procurador Geral de Republica, Dr. Claudio Lemos Fonteles, alegando este, que o art. 5º da Lei Federal nº 11.105 (lei da biossegurança) é diretamente inconstitucional, tendo como base o caput do art. 5º da Constituição Federal. O QUE DIZ? QUAIS OS ARGUMENTOS DO AUTOR? O autor argumenta que os dispositivos impugnados no art. 5º da…

dedicaram normas sobre a família, naquela época a família era vista de forma patriarcal e a sociedade era em sua grande maioria rural. A partir de meados do Século XX foi que o legislador foi atribuindo mais direitos à mulher, tornando-a plenamente capaz. Não há como tratar de direito de família sem olhar para a Constituição Federal, e analisá-la conjuntamente com o Código Civil, nos aspectos que regem as normas fundamentais que protegem às pessoas, em particular as descritas nos…