Artigo Cientifico Sobre O Art 5º Da Cf

Turma: 5º período – Direito Noturno. Profº SERVIDORES PÚBLICOS: Introdução A Constituição de 1988, na seção II do capítulo que corresponde à Administração Pública, emprega a expressão “Servidores Públicos” para descrever as pessoas que prestam serviços, com vínculo empregatício, à Administração Pública direta, indireta, autarquias e fundações públicas. As bases normativas sobre servidores públicos encontram-se na Constituição Federal, na primeira seção, disposições…

estrutura do Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos, limites de sua atuação, direitos fundamentais do homem e respectivas garantias e regras básicas da ordem econômica e social. Conteúdo Científico O Direito Constitucional Positivo tem por objeto o estudo dos princípios e normas de uma constituição concreta, de um Estado determinado, compreende a interpretação, sistematização e crítica das normas jurídico constitucionais. O…

FUNDAMENTAIS (ARTIGOS 1º AO 4º, CF) .......................................... 19 9.1 PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO ............................................................................. 22 9.2 MORAL E ÉTICA ............................................................................................................. 23 10. NACIONALIDADE (ARTIGO 12, CF) ........................................................................... 32 10.1 DIREITOS POLÍTICOS (ARTIGOS 14 E…

adjetivo nobiliárquicos refere-se não apenas a títulos, mas também a condecorações. Ele estaria, assim, proibido de aceitar condecoração nobiliárquica estrangeira e não uma condecoração simples, como a que aceitara. A Constituição Federal de 1891, em seu art. 72, § 29, dizia "... e os que aceitarem condecoração ou títulos nobiliárquicos estrangeiros perderão todos os direitos políticos". Acontece que o nosso jurista, famoso por sua eloquência, por seu conhecimento jurídico, pelo domínio…

que se consolidou a necessidade de uma ordem jurídica positiva, na qual as leis seriam imperativas para todos, inclusive para os governantes. A importância atribuída à segurança jurídica na proteção dos direitos de liberdade já se podia constatar no art. 2º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e no preâmbulo da Constituição francesa de 1793179. A identificação da segurança jurídica como fundamento do próprio Estado de direito pode ser constatada na doutrina e na…

R: A constituição de 1988 reparte, expressamente, entre entidades federadas, bens que compões o domínio público. Assim, no inciso II do art. 20 insere, entre os bens da União, “as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei”. A CF de 1988, a par de ampliar o âmbito de interesse nacional para fins de inserção no domínio da União de tratos de terras…

legal 12 2.1.3 Definição de habeas corpus 13 2.1.4 Restrição de habeas corpus em transgressão disciplinar militar 13 2.2 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 13 2.2.1 Momento histórico da Constituinte de 1988 14 2.2.2 Característica da CF/88 14 2.3 REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 15 2.3.1 Regulamento Disciplinar do Exército de 2002 15 2.3.2 Transgressão disciplinar militar 16 2.3.3 Autoridade competente para aplicar punição disciplinar 16 2.3.4 Classificação da…

....................18 INTRODUÇÃO O presente trabalho parte de uma proposta jurídico-teórica, em que pretende discutir a importância dos princípios constitucionais no exercício do poder de punir do Estado. O constituinte de 1988 cravou no art. 1º, III, da CF/88, a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Nesse prisma, percebe-se que o princípio da dignidade da pessoa humana foi lançado pelo Constituinte, como manual que precisa ser observado…

LEGAL DO NASCITURO E DO EMBRIÃO FRENTE AOS AVANÇOS CIENTÍFICOS: REPRODUÇÃO ASSISTIDA INTRODUÇÂO O estudo do tema proposto visa definir critérios constitucionais na garantia da vida enquanto direito fundamental, para o embrião concebido fora do útero materno, ou seja na reprodução assistida, utilizada pelos casais com problemas de fertilidade. Entretanto, isso não ocorre, pois, conforme o Projeto de Lei do Senado federal nº 9090 em seu artigo 9º &1º “não se aplicam aos embriões…

1937: constituição de índole totalitária. 1946: abertura do sistema e a democracia. 1967+1969: constituição ditatorial. 1988: constituição atual. Constituição de 88: Conteúdo Programático Compromissório: A CF estabelece programas, metas, compromissos e objetivos. Sendo assim, nossa CF é uma constituição dirigente. Classificação da Constituição de 88 – formal, ampla, rígida, eclética, dirigente; Sistema Tributário Nacional Tem como função arrecadar verbas para manter o…