seguran a juridica

2.2 Segurança Jurídica

A idéia de segurança existe desde os primórdios da organização jurídica, que tinha por finalidade garantir a convivência pacífica entre os homens, seres políticos por natureza176, e que, por isso mesmo precisaram estabelecer limites para a sua atuação no grupo social, a fim de lhes assegurar os direitos naturais – direitos à liberdade, à vida e à propriedade177. A segurança jurídica está diretamente ligada ao Estado de direito e a sua garantia constituiu, no início, o objetivo principal desse. Conforme observa Canotilho, o homem necessita de segurança para conduzir, planificar e conformar autônoma e responsavelmente a sua vida. Por isso, desde cedo se consideravam os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança como elementos constitutivos do Estado de Direito 178.
Viu-se que o Estado de direito nasceu, propriamente, com o Estado liberal, em que se consolidou a necessidade de uma ordem jurídica positiva, na qual as leis seriam imperativas para todos, inclusive para os governantes. A importância atribuída à segurança jurídica na proteção dos direitos de liberdade já se podia constatar no art. 2º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e no preâmbulo da Constituição francesa de 1793179.
A identificação da segurança jurídica como fundamento do próprio Estado de direito pode ser constatada na doutrina e na jurisprudência ao fixarem o seu conteúdo com base nas seguintes idéias:

1. a existência de instituições estatais dotadas de poder e garantias, assim como sujeitas ao princípio da legalidade;
2. a confiança nos atos do Poder Público, que deverão reger-se pela boa-fé e pela razoabilidade;
3. a estabilidade das relações jurídicas, manifestada na durabilidade das normas, na anterioridade das leis em relação aos fatos sobre os quais incidem e na conservação de direitos em face da lei nova;
4. a previsibilidade dos comportamentos, tanto os que devem ser seguidos como os que devem ser suportados;
5. a igualdade