Servidores publicos

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TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I.
Trabalho elaborado como requisito parcial de avaliação da disciplina de Direito Administrativo I, do curso de Bacharelado em Direito da Faculdade União de Ponta Grossa.
Turma: 5º período – Direito Noturno.
Profº



SERVIDORES PÚBLICOS:

Introdução
A Constituição de 1988, na seção II do capítulo que corresponde à Administração Pública, emprega aexpressão “Servidores Públicos” para descrever as pessoas que prestam serviços, com vínculo empregatício, à Administração Pública direta, indireta, autarquias e fundações públicas.
As bases normativas sobre servidores públicos encontram-se na Constituição Federal, na primeira seção, disposições gerais, arts. 37 e 38 são dedicados à Administração Pública, na segunda seção fala sobre osservidores civis, arts. 39 e 41, e, o art. 42 parágrafos abriga normas sobre servidores militares dos Estados, do DF e dos Territórios.
Nas Constituições estaduais estão as normas sobre servidores, que menciona a Constituição Federal e, especificam outras, para o respectivo Estado, e assim também ocorre com as Leis Orgânicas de Municípios. Estas normas sobre os servidores estão contidas dentro dosEstatutos, que são leis que regularizam a matéria para cada âmbito administrativo, nele há normas sobre provimento de cargos, concurso público, vacância, remuneração, incluindo adicionais, gratificações, férias, licenças, regime disciplinar, processo disciplinar. Nem todos os servidores têm seus direitos e deveres regidos por Estatuto.

Agentes Públicos
Agente Público é toda pessoa física que prestaserviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta. Antes da Constituição atual, ficavam excluídos os que prestavam serviços ás pessoas jurídicas de direito privado instituídas pelo poder público. Hoje o art. 37 exige a inclusão de todos eles.
N a Constituição de 88 podemos dizer que são três as categorias de agentes públicos:
- agentes políticos
- servidores públicos e
-particulares em colaboração com o poder público

Agentes Políticos
Para Odete Medauar (2006:260) “agentes políticos, são os eleitos por sufrágio universal, detentores de mandato: Presidente da República, Governadores, Senadores, Deputados, Prefeitos, Vereadores. Em segundo lugar os, auxiliares imediatos dos chefes do Executivo: Ministros de Estados, Secretários de Estado, Secretários Municipais.Agentes políticos são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais. Entram aqui todos os Chefes do Poder Executivo federal, estadual, municipal, e seus auxiliares diretos, os membros do Poder Legislativo, e também os da Magistratura,Ministério Público e Tribunais de Contas.

Servidores Públicos
São servidores públicos, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e ás entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
Compreendem:
• os servidores estatutários, que são regidos pelo regime estatutário e ocupantes de cargos públicos;
• os empregados públicos,que são contratados sob o regime da legislação trabalhista e são ocupantes de emprego públicos;
• os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição);
Os servidores estatutários, são nomeados e, são regidos pelo regime estatutário, estabelecido em lei por cada uma das unidades dafederação.
Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista (CLT). Não podem os Estados e municípios derrogar outras normas da legislação trabalhista, pois não tem competência para legislar sobre direito do Trabalho, tarefa reservada somente a União (art. 22, I,da Constituição).
Os servidores temporários são contratados para exercer funções temporárias, mediante...
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